Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966,art. 197): ... I – os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... imagem ou ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... direito à informação para permitir a terceiros uma vida livre do ... conhecimento de seus erros ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... obrigação de indenizar, mesmo que ao final tenha a ré sido ... 1 - Da Responsabilidade Civil do Estado ... Na exordial, a autora ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o ... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... § 3º A obrigação" mensal da constituição do Fundo referido no par\xC3" ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... valor do Impôsto do Sêlo recebido de terceiros pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179600-47.2006.5.15.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... ão transfere, mas a inadimplência da obrigação da ... Administração é que lhe traz ... recolhimento de encargos de natureza tributária ... devidos a terceiros (recolhimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000406120214058107), 15-02-2022
PJE 0800040-61.2021.4.05.8107 EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que: a) declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com...
... inexistência de relação jurídico-tributária, de nulidade das Declarações de Imposto de ... a União (Fazenda Nacional) à obrigação de entregar a quantia de R$ 5.000,00 à autora a ... terceiros;b) inexistiu prática da administração ... do dano, resta elidida a sua responsabilidade, em razão da quebra do nexo de causalidade;d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... ção previdenciária patronal e a terceiros nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei ... ções tributárias de sua responsabilidade, ainda que a obrigação de seu recolhimento por ... como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ...
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Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... responsabilidade civil contratual ... 3.2.3. Quanto aos ... terceiros ... Para que tenha eficácia frente a ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros", ou em qualquer outro elemento de prova ... \xC2" ... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos, mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo ... – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... , em face da submissão financeira a terceiros; 2) segurança dos contribuintes quanto à ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0702.14.011351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA: DIREITO MATERIAL SUBJACENTE: PERTINÊNCIA EM TESE. 1. A legitimidade ativa afere-se da pertinência, em tese, do sujeito à relação de direito material subjacente à lide. 2. Só tem legitimidade para a ação de anulação de lançamento tributário e repetição de indébito aquele em cujo nome o imposto foi lançado e que o pagou.R
... em seu imvel, e no como prestador a terceiros; c) - est provado que, no procedimento ... a atribuir, de modo expresso, a responsabilidade tributria a terceiro vinculado ao fato gerador da ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ... da segurança jurídica relativamente a terceiros, mormente fornecedores, consumidores e ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ções, exclusões, inclusões e terceiros excluídos. Por isso a virtualização é sempre ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ... com efeitos civis, imunidade tributária aos templos de qualquer culto; ensino religioso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...
... sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a ... outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam como procuradoras. Vedou-se a ... do contrato, assumindo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos tributos e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5026363-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... que no possui qualquer tipo de responsabilidade quanto ao tributo cobrado, pois a obrigao ia s pode ser exigida de terceiros na impossibilidade de seu cumprimento pelo ...