responsabilidade do estado por atos judiciais
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do ... cobrança judicial e as execuções judiciais em curso; ... II - o prazo de prescrição das ... ídica constituída por cotas de responsabilidade limitada ... Art. 12. Para os fins do disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... II - interveniência do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência ... solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo para ... Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... , sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham ... aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a ... relação aos créditos sob sua responsabilidade ... Art. 11. A transação poderá contemplar os ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento ... promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes ... Compete ao IBRA tomar as ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais" e demais atos oficiais; ... V - as informaç\xC3" ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente prazo prescricional enquanto o ... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 e 118 da Lei nº 13.408, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... at o destino, e executado sob a responsabilidade nica de um Operador de Transporte Multimodal ... ARTIGO 22 ... As aes judiciais oriundas do no cumprimento das responsabilidades ... do transporte multimodal e expedir os atos necessrios a execuo desta Lei no prazo de cento e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ... à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena ... a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ... e tributrias em resposta s ordens judiciais de quebra ou transferncia de sigilo devero ser, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... a legislação interna, as autoridades judiciais") sejam capazes de cooperar e intercambiar informa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra ... X- As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo ...