responsabilidade do estado por atos judiciais
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... VIII - cadastrar os armeiros em ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei ... 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ ... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... III- dos Tribunais Judiciais; ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ... #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... á o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro eu instância ... § 4º A ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou , em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... ou das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação e para o ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente ... exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem ... § 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ... ARTIGO 24 ... São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... , respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... ípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder ... § 5º, não exclui nem mitiga a responsabilidade primária dos bancos administradores em divulgar ... § 3º Ficam suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... estabelecida e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ...