responsabilidade do proprietário do veículo
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ARTIGO 9-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...Licença para uso da configuração de veículo ou motor . . vide fórmula . Valor = R$266,00 + ...
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Acórdãos nº 1005338-25.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. Permissão para dirigir. Proprietária de veículo em mau estado de conservação conduzido por terceiro. Infração grave prevista no art. 230, XVIII, do CTB caracterizada. Responsabilidade do proprietário do veículo e não do condutor (art. 257, § 2º, do CTB). Sentença que concedeu a segurança para determinar a emissão da CNH definitiva. Reforma. Necessidade. Precedentes desta...
... Proprietária de veículo em mau estado de conservação ... Responsabilidade do proprietário do veículo e não do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. . ...embriaguez na condução de veículo" automotor, em manifesta violação da honra\xC2"... jornalística quanto o proprietário do veículo . ... -
Acórdãos nº 1002341-32.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
Apelação. Mandado de Segurança. Renovação de CNH. Falta de Licenciamento do Veículo. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Infração administrativa de responsabilidade do proprietário do veículo que não coloca em risco a segurança no trânsito ou a coletividade. Inviável impedir a renovação da CNH. Sentença Mantida. Concessão da ordem que se faz necessária....
... Falta de Licenciamento do Veículo. Procedimento administrativo instaurado ...ção administrativa de responsabilidade do proprietário do veículo que não ... -
Modelos (com notas explicativas)
... (AIIT) ou (AIIP) nº...., e referente ao veículo de placa...., junto à (colocar nome do órgão: ... para o interessado (condutor ou proprietário de veículo) assinar a petição ou o documento ...responsabilidade do condutor e, conforme a notificação ora ...
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Acórdãos nº 0009492-28.2011.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Pretensão inicial voltada à desconstituição de multas de trânsito lavradas em desfavor da autora, sob o fundamento de não ter sido a responsável pelo cometimento das infrações inadmissibilidade inteligência do art. 257, §7º, do CTB a mera alegação de não cometimento da infração de trânsito não tem o condão de afastar a responsabilidade do...
... o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo autuado ... -
Acórdãos nº 0001787-67.2008.8.26.0072 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPUTAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO FALTA DE SINALIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DEVER GERAL DE CAUTELA QUE INCUMBE A TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 28 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO INOBSERVÂNCIA CONDUTOR COM CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA, NO SANGUE, DE 0,3
...: AMILCAR GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ... QUE INCUMBE A TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 28 DO CÓDIGO ... CASO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE É PRESUMIDA ... -
Acórdãos nº 0002765-88.2002.8.26.0481 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Acidente veicular. Conversão abrupta, interceptando indevidamente a trajetória da moto dirigida pela vítima fatal, pai e cônjuge dos autores. Culpa de terceiro não provada. Isenção de responsabilidade do proprietário do veículo, ao deixá-lo em oficina mecânica; responsabilidade do proprietário desta pela guarda da coisa inanimada. Verbas fixadas incontroversas. Apelos improvidos. (TJSP; Apelação
... Isenção de responsabilidade" do proprietário do veículo, ao deix\xC3"... -
nº 1997.01.00.004623-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA PASSAGEIROS QUE TRAZIAM MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCABÍVEL. 1. Não havendo prova de que os representantes legais da impetrante participaram da prática de contrabando ou descaminho (Código Penal, art. 334), não é cabível a apreensão cautelar
... FEDERAL, objetivando a liberação de veículo apreendido quando do retorno de viagem a Foz do ... variadas no Paraguai assumindo responsabilidade pelas mesmas quando da apreensão do referido ... regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito (Súmula 138/TRF)". - ... -
Acordao N° 1750411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Processo civil. Transferência de pontuação e multa. Infração de trânsito. Pedido de vinculação da responsabilidade pela pontuação ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Obediência ao disposto no ctb e na resolução contran nº 108/99. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentenç
...PEDIDO DE. VINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PONTUAÇÃO AO PAGAMENTO DA. MULTA. ...A02855508 do. prontuário do veículo de propriedade da autora, transferindo a ...proprietário, independente de quem a cometeu. Desta forma, o ... -
Acordao N° 1373229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Transferência de pontuação. Infração de trânsito. Pedido de vinculação da responsabilidae pela pontuação ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Obediência ao disposto no ctb e na resolução contran nº 108/99. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelos réus detran/df e der/df, em desfavor de sentença...
...vinculados ao prontuário do veículo no qual foi cometida a infração, sendo cobrada a multa do. respectivo proprietário, independente de quem a cometeu. Desta forma, o ...responsabilidade do. proprietário do veículo, conforme preceitua ... -
Acordao N° 1315252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Compra e venda de veículo. Repasse da quantia referente à venda para o proprietário do automóvel em total inferior ao pactuado não demonstrada. Ausência de comprovação de interposição de recurso por infração administrativa. Responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento da multa. Retenção da chave reserva e...
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPASSE DA QUANTIA REFERENTE À VENDA PARA O. ...INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PELO PAGAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 0020427-35.2011.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Acidente de trânsito – Responsabilidade do proprietário do veículo – Inexistência – Caso em que o nexo causal restou rompido em razão de fato de terceiro – Prova de que o réu não permitiu a utilização de seu veículo – Dever de indenizar afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, com observação quanto à fixação dos ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação 0020427-35.2011.8.
... de trânsito – Responsabilidade do proprietário do veículo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente ... do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...
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Acórdãos nº 0005792-82.2010.8.26.0066 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Acidente de veículo em via terrestre. Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. Culpa do réu demonstrada. Responsabilidade do proprietário do veículo por culpa in vigilando. Danos materiais constantes da sentença comprovados. Dano moral bem sopesado e dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade....
... APELAÇÃO CÍVEL Acidente de veículo em via terrestre. Interposição ... Responsabilidade do proprietário do veículo por culpa ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021469-74.2017.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONDUTOR ABALROOU LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, ONDE O AUTOR ESTAVA COMO CARONA, INVADINDO A CONTRAMÃO AO FAZER A CURVA, EM PISTA SECA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, RESPECTIVAMENTE, PAI E FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 9.508,76 E DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00
...CONDUTOR. ABALROOU LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, ONDE O AUTOR. ESTAVA COMO CARONA, INVADINDO A ...AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO. PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL,. RESPECTIVAMENTE, ...RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, QUE A ADMITE. RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1315217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação contra o condutor. Sentença de procedência. Frustração do cumprimento de sentença. Nova ação contra o proprietário. Coisa julgada. Inexistência. Partes e causa de pedir diversas. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que
...NOVA AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO. COISA. JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA DE ... foi ajuizada em desfavor do condutor do veículo que colidiu com o veículo do autor,. mas, em ... ser objetiva e solidária a responsabilidade. dela pelos atos e danos de seu funcionário, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006999-31.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de compromisso de fiel depositário, do veículo GM/Chevrolet, modelo Onix 1.0 MI Joy E, placa .... Da responsabilidade do proprietário do veículo . A perda do ...
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nº 2006.38.10.003307-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. APREENSÃO DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A sentença publicada no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais em 15/11/2006 (quarta-feira),...
... questionado, qual seja a retenção do veículo em que os bens apreendidos eram transportados, ...ção apresentada, infiro que o proprietário do veículo não teve qualquer participação no ... da cota permitida assumiram a responsabilidade pelas mercadorias, tendo sido, inclusive, ... -
nº 90.01.11595-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1991
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEICULO PELO ILICITO. SUMULA 138 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d). #Revogado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ...§ 5º O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias ..., permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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nº 1997.43.00.000491-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR DANO CAUSADO PELO TERCEIRO QUE O CONDUZIA. 1. No caso, estando comprovado que o veículo de propriedade da FUNAI foi entregue a uma oficina mecânica para a realização de reparos, assumiu ela os riscos de danos decorrentes da atuação das pessoas eleitas para a consecução desses serviços (culpa "in eligendo"), donde...
... de seus agentes, eis que o condutor do veículo causador do acidente não é agente público nem ... de cessão de uso de veículo pelo proprietário a terceiro, que culposamente vem a causar danos a ... tivera oportunidade de admitir a responsabilidade do dono do carro. (confiram-se os julgados ...