responsabilidade do proprietário do veículo
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Acórdãos nº 0020427-35.2011.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... de trânsito – Responsabilidade do proprietário do veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...
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Acórdão Nº 3401-012.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... LEGISLAÇÃO ... ADUANEIRA ... RESPONSABILIDADE ... PROPRIETÁRIO ... DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ... expedido novo Certificado de Registro de Veículo, ... comprovando a transferência da propriedade, ...
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Acórdãos nº 0005792-82.2010.8.26.0066 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL Acidente de veículo em via terrestre. Interposição ... Responsabilidade do proprietário do veículo por culpa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006999-31.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de compromisso de fiel depositário, do veículo GM/Chevrolet, modelo Onix 1.0 MI Joy E, placa ... Da responsabilidade do proprietário do veículo ... A perda do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021469-74.2017.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONDUTOR ABALROOU LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, ONDE O AUTOR ESTAVA COMO CARONA, INVADINDO A CONTRAMÃO AO FAZER A CURVA, EM PISTA SECA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, RESPECTIVAMENTE, PAI E FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 9.508,76 E DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00
... ABALROOU LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, ONDE O AUTOR ... ESTAVA COMO CARONA, INVADINDO A ... AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ... PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, ... RESPECTIVAMENTE, ... RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, QUE A ADMITE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1315217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação contra o condutor. Sentença de procedência. Frustração do cumprimento de sentença. Nova ação contra o proprietário. Coisa julgada. Inexistência. Partes e causa de pedir diversas. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que
... NOVA AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO. COISA ... JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA ... foi ajuizada em desfavor do condutor do veículo que colidiu com o veículo do autor, ... mas, em ... ser objetiva e solidária a responsabilidade ... dela pelos atos e danos de seu funcionário, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 9-A ... O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... Licença para uso da configuração de veículo ou motor ... vide fórmula ... Valor ...
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nº 2006.38.10.003307-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. APREENSÃO DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A sentença publicada no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais em 15/11/2006 (quarta-feira),...
... questionado, qual seja a retenção do veículo em que os bens apreendidos eram transportados, ... ção apresentada, infiro que o proprietário do veículo não teve qualquer participação no ... da cota permitida assumiram a responsabilidade pelas mercadorias, tendo sido, inclusive, ... -
nº 90.01.11595-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1991
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEICULO PELO ILICITO. SUMULA 138 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
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nº 1997.43.00.000491-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
... de seus agentes, eis que o condutor do veículo causador do acidente não é agente público nem ... de cessão de uso de veículo pelo proprietário a terceiro, que culposamente vem a causar danos a ... tivera oportunidade de admitir a responsabilidade do dono do carro. (confiram-se os julgados ...
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Acórdão nº 00000500420038050132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM FERROVIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, BEM COMO DA EMPRESA PARA A QUAL LABORAVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS DOS SEGUNDO E TERCEIRO ACIOANDOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. ( ,Número do...
- Acórdãos nº 1008619-24.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Relatório e Voto com número 5101354-09.2020.8.09.0146 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA DO ... PROPRIETÁRIO E DO ... da multa é do proprietário do veículo", conforme inteligência ... dos artigos 131, § 2\xC2" ...
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Acordao N° 1600301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Recusa na renovação de carteira nacional de habilitação. Cometimento de infração grave no período de permissão para dirigir. Decisão judicial de transferência de pontuação por atribuição equivocada. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão...
... 2 – Responsabilidade Civil do Estado. Falta do serviço. A ... 230, inciso V do CTB – conduzir veículo ... não licenciado – é de responsabilidade do proprietário do veículo e não do condutor, e que por se ... -
Acórdãos nº 9079542-02.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... de velocidade do outro veículo. Fator não determinante do evento. Responsabilidade do proprietário do veículo dirigido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015746-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0015746-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO NEIRA DE MACEDO RELATORA: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CNH. VEÍCULO VENDIDO A...
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Acórdãos nº 0000883-27.2012.8.26.0486 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ção consistente em conduzir veículo não registrado/licenciado foi regular ... cuida de infração de responsabilidade do proprietário do veículo, sendo ...
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO ... 1. Não ocorre ofensa ... -
Acórdãos nº 1006045-82.2015.8.26.0032 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Quantificação Responsabilidade solidária entre o motorista e o ietário do veículo. A responsabilidade do proprietário de ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO ... I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5018818-33.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... que deferiu a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil ... prática do ilícito fiscal do seu proprietário, o responsável primário pelo veículo ... A ... não tentar afastar sua efetiva responsabilidade pelas infrações praticadas com o bem ...