responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
1159 resultados para responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-63.2017.5.06.0412), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que seja considerado válido o sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorização em...
... No caso dos autos, porém, a reclamada não anexou ... , não sendo correto afirmar que o transportador das mesmas estaria mais exposto ao perigo e que, ... , em caráter permanente, habitual e cumulativo as funções de cobrador e transportador de ... pela atividade de risco, decorrente do transporte de valores. A empresa reclamada não se conforma ... mais recente acerca da responsabilidade civil, não se pode desconsiderar que aquela de ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - LESÕES GRAVES - SEQUELAS PERMANENTES - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PENSIONAMENTO VITALICIO - JUROS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ÚNICO DAS...
... , no se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva. Eventualmente, pugna pelo ... objetiva da concessionria de transporte pblico coletivo Sobre a natureza do ... jurdica de fim, ou seja, assume o transportador a obrigao de levar o passageiro ao seu destino a ... realidade da vida e s peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte ... Em relao ao recebimento cumulativo do pensionamento e do benefcio previdencirio, h ... -
Decisão da Presidência nº 138708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... - No caso, considerando-se que a pena-base foi fixada acima ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons ... O transporte ocorreu sob a promessa de pagamento de ... de entorpecentes, participando como transportador de grande quantidade da droga, impossibilitando a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - DIÁLOGO DE FONTES ENTRE CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODICIDADE - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -...
... o pedido formulado contra RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, condenando esta ... STJ, aplicveis ao caso concreto, de modo que os juros de mora devero ... pblica, atraindo a regra da responsabilidade civil objetiva, insculpida no 6 do artigo 37 da ... 734: "O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ... -
Acórdão Nº 5025282-60.2021.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ainda que fosse considerada a responsabilidade objetiva do transportador, haveria clausula ... que prevê o afastamento da responsabilidade caso haja seguro contratado pelo embarcador.Ao final, ... No caso, a existência de contrato de transporte entre a segurada Arcelormittal Brasil S.A e a ... 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Acórdão Nº 5001552-93.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... dia05/08/2018 utilizou os servios de transporte pblico oferecidos pela concessionria r, ... Sem razo, contudo. que se aplicam ao caso em tela as disposies contidas no Cdigo de Defesa ... nas aes que versam acerca da responsabilidade por falha na prestao de servio (art. 14, do CDC) ... sobre a responsabilidade civil do transportador: Art. 734. O transportador responde pelos danos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25907-15.2016.5.24.0004) 05-09-2018
... No caso dos autos, entretanto, quando do exame do agravo ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/ Indenização por ... pelo reclamado, admitindo o pagamento cumulativo das duas parcelas. Precedentes. Acerca do pedido ... PERCURSO - TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA - VALOR ... , equiparando-o, assim, ao transportador, assumindo o ônus e o risco pelo transporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000664-72.2016.5.02.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS/MALOTES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o...
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE ... do C. TST ( ... ) ... No caso, a quinta reclamada demonstrou, por meio da prova ... transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ... -
Acórdão Nº 0300499-04.2018.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... tenham sido entregues Apelante para transporte rodovirio, na consecuo de sua atividade fim" (p ... de Processo Civil de 2015, luz do qual o caso ser apreciado, consoante o Enunciado ... com o desaparecimento do veculo transportador.De incio, convm anotar que a legislao ... AO DE COBRANA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIRIO DE CARGA ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:1. Direito ...
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Acórdão Nº 0315058-17.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... ter firmado com a r contrato para transporte de mercadorias de sua propriedade, entre os ... Aduziu, ainda que a responsabilidade pelo acidente da empresa Denso, a qual detinha o ... 749. O transportador conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as ... dos servios de forma objetiva, de modo que, caso no cumpra com a obrigao principal de entregar a ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: ...
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Impostos estaduais
... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... No caso da transmissão causa mortis , cujo fato gerador ... 34, § 9º, do ADCT, a responsabilidade das distribuidoras “pelo pagamento do imposto ... , não é um tributo plurifásico não-cumulativo, como geralmente acontece com o imposto estadual, ... II – onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de ...
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Acórdão Nº 0015473-64.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... que celebrou contrato de seguro de transporte" internacional com a empresa Cotia Victória Servi\xC3" ... 56); d) os lacres não foram violados, caso contrário, tal informação seria averbada no ... apelante, tinha em sua guarda e responsabilidade foram transportadas sem danos ou perdas, já que ... 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas ... , imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 0310756-28.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... discorre somente acerca da responsabilidade das transportadoras. No mrito, argumentou: b) ... de terceiro e por fora maior; e) no caso de manuteno da condenao, a responsabilidade deve ... 730 do Cdigo Civil: "Pelo contrato de transporte algum se obriga, mediante retribuio, a ... Acrescentando o artigo 749: "O transportador conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 0302630-48.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... Ainda, para o caso de eventual condenação em danos morais, ... que ainda que se considerasse a responsabilidade das rés solidária, "há a possibilidade de o ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE ... - Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato Se ... , imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 0000757-81.2010.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022
... TRANSPORTE. COMPROVADO O ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... VALOR QUE ATENDE AS ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM ... OS PRINCÍPIOS ... e sob responsabilidade do transportador não operador de ... navio Shipco Transport Co., ... convencionou a chamar de transporte cumulativo, estabelecendo, no artigo ... 756 do Código ...
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Acórdãos nº 1002705-52.2017.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ÇÃO AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE DE COISAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS ... responsáveis pelo transporte cumulativo - Legitimidade ativa Autora que ... ão do quantum indenizatório que, no caso concreto, não tem lugar Art. 262, ... havido dolo ou culpa do transportador, nos termos do que dispõe o art. 248 do ... o transporte aéreo, de responsabilidade exclusiva da companhia aérea corré; ...
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Acórdão Nº 0301934-23.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... , m f, culpa grave ou negligncia do transportador, eis que no h qualquer prova nos autos e tampouco ... Ademais, no que tange responsabilidade do transportador, preceituam os artigos 749 e ... , somente podendo ser elidida se configurado caso fortuito ou fora maior ( ... ). A responsabilidade ... entrega inerente ao contrato de transporte, razo pela qual a relao jurdica estabelecida ... necessrio, para tanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos especificados pelo Superior ...
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Acórdão Nº 0309331-40.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... a primeira requerida para realizar o transporte e entrega das mercadorias vendidas. Ocorre que os ... Asseverou que objetiva a responsabilidade do transportador e que a seguradora - segunda r - ... culpa, s podendo ser afastada se comprovados caso fortuito, fora maior, ou culpa exclusiva da ... , imprescindvel o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:1. Direito ...
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Decisão monocrática Nº 228758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... estava sendo ameaçado para fazer o transporte, nem que ele acreditava estar transportando outra ... (ambos policiais) mostra-se proporcional ao caso. - Premeditação e planejamento prévio foram ... Tito buscou apenas eximir-se de responsabilidade. - Impossibilidade de aplicação do redutor do ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ... , é importante argumentar que o transportador" da droga é elemento essencial na dinâmica do tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... DENISE GRIN APELANTE: BRUCAVILLE TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ... 0005000130, para cobertura de responsabilidade civil por transporte de mercadorias com potencial ... paraincndio ou exploso no veculo transportador); c) que no restou "especificado na aplice o que ... , inaplicvel a legislao consumerista ao caso, porquantose tratam de duas empresasno exerccio ... peridica), resultante de um processo cumulativo, tais como temperatura, umidade, fumaa, ...
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Acórdão Nº 0003592-60.2011.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ... PÚBLICO DE PASSAGEIRO. VIAGEM INTERESTADUAL ... COM CAMINHÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... nexo de causalidade e dano), tem-se que o caso trata de responsabilidade objetiva, ... ou seja, ... cumulativo, cada transportador se ... obriga a cumprir o ...