Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-82.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... para julgar controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é ... Independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24526/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... PROFORTE - CISÃO PARCIAL GRUPO ECON Ô MICO RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. A questão da responsabilidade da PROFORTE, levada a ... 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária de empregadores, ainda que a contratação tenha ocorrido em momento anterior à cisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-57.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. TEMAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. Dispõe o artigo 114, caput, da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre...
... os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O TRT não se manifestou a respeito dos temas. Incidência ... -
Covid-19: empregador é responsável por adoecimento ocupacional
Opinião: Empregador é responsável por adoecimento ocupacional
... Medidas de proteção a serem adotadas por empregadores ... Daí porque medidas tendentes a evitar a propagação da Covid-19 nos ... Em relação à responsabilidade dos empregadores em razão do adoecimento ocupacional dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252340-86.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Agravo de ... relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/md ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22738/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Havendo alienação da unidade econômico-produtiva de uma instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A) para outra, que surge e dá plena continuidade ao negócio empresarial, no mesmo ramo e local (HSBC Bamerindus), caracteriza-se a sucessão de empregadores, à luz do artigo 448 da CLT, resultando, pois, inegável o fato de ser o Banco HSBC responsável
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... RESPONSABILIDADE ... Havendo alienação da unidade econômico-produtiva de uma instituição ... ramo e local (HSBC Bamerindus), caracteriza-se a sucessão de empregadores, à luz do artigo 448 da CLT, resultando, pois, inegável o fato de ser o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19765/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - SOLIDARIEDADE PASSIVA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E FERROVIA CENTRO ... um simples edital, atribuindo exclusivamente à Rede a responsabilidade pelo passivo trabalhista existente, não é capaz de alterar a força dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34862/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCESSOR REVEL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT, a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo...
... DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCESSOR REVEL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Conquanto, em regra, seja do sucessor a ... que em menos de um ano o reclamante esteve submetido a três empregadores distintos, fato que deixa antever a instabilidade econômica a que esteve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-76.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... petição inicial e dos demais pressupostos da lei para a responsabilidade civil, repele a condenação. Agravo de instrumento conhecido e ... entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-52.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... para julgar controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é ... Independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
... CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000552-90.2016.5.06.0331), 01-06-2017
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, haja vista não estar o trabalhador vinculado ao titular do empreendimento, e sim à própria organização empresarial - o que garante a continuidade do vínculo de emprego. Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas
... EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os ... Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas não adimplidos pela empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-26.2017.5.06.0005), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, in casu, a sucessão tratada ocorreu mais de três...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-44.2013.5.09.0562) 08-02-2017
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS PERTINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-78.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CELESC, PERDIGÃO E ALCIDES CONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de ... empregadores, resta prejudicada a análise de legitimidade passiva da CELESC, PERDIGÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-39.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... foi explícita e fundamentada ao afastar qualquer responsabilidade da 2ª Reclamada, pois, conforme o quadro fático delineado pelo Regional, restou descaracterizada a sucessão de empregadores ... 3. Assim, não havendo vícios no acórdão embargado, nem sendo ... -
Direitos Humanos
... estatal nas relações jurídicas entre empregados e empregadores ... O intervencionismo estatal deu origem ao Estado social de ... 27), bem como a criar a responsabilidade dos empregadores por acidentes do trabalho, lançando, “de modo geral, ...
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Acordão nº (RO)0050400-50.2009.5.06.0021 (00504.2009.021.06.00.4) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Do conjunto probatório, restou demonstrada a fraude na terceirização (com respaldo no art. 9º da CLT e na Súmula nº 331, item I do Colendo TST), bem como óbvia a atividade preponderante do real empregador como financeira (Financeira Itaú CBD). E mais. Da análise dos autos observo que restou evidenciado que o Banco Itaú S/A e a Financeira Itaú CBD se utilizaram dos serviços da 1ª reclamada para...
... Com efeito, independentemente de ser ou não ex-empregadores direto da laborista, a responsabilidade passiva solidária dos mesmos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-722901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 341/SDI-1. Assim, tratando-se de dissídio oriundo das relações entre empregados e...
... MULTA DE 40% DO FGTS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os ... -se de dissídio oriundo das relações entre empregados e empregadores, competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia existente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 341/SDI-1. Assim, tratando-se de dissídio oriundo das relações entre empregados e...
... COMPETÊNCIA. PROVIMENTO ... É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os ... -se de dissídio oriundo das relações entre empregados e empregadores, competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia existente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-722901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 341/SDI-1. Assim, tratando-se de dissídio oriundo das relações entre empregados e...
... COMPETÊNCIA. PROVIMENTO ... É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os ... -se de dissídio oriundo das relações entre empregados e empregadores, competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia existente ...