responsabilidade objetiva dos bancos
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei ... III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados ...
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Acórdão Nº 0800681-57.2016.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 01-08-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS ADVINDOS DA FRAUDE. INDENIZAO DEVIDA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem ... IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Acordao N° 1439507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. O réu brb opôs embargos de declaração no qual afirma que o acórdão padece do vício de omissão. Sustenta que a turma, ao reconhecer a...
... que a Turma, ao reconhecer a responsabilidade objetiva dos bancos, deixou de considerar que ... -
Acórdãos nº 1012529-29.2013.8.26.0309 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... : Jundiaí Voto nº 40.295 RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos ... entendimento da responsabilidade objetiva dos bancos no caso de fraude ...
- Acórdãos nº 0067369-03.2003.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007634-17.2016.8.19.0023 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS BANCOS. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de...
... INCONFORMISMO ... DOS BANCOS. A responsabilidade é ... objetiva nas ... -
Acórdãos nº 0006777-04.2010.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação com ...
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Acórdãos nº 0010555-43.2009.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos ...
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Acórdãos nº 0340684-45.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... que prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação com ...
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Acórdãos nº 0163297-68.2009.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... que prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Redução da ...
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Acórdãos nº 0115151-96.2009.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Redução ...
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Acórdãos nº 0002767-27.2007.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... de comprovação - Responsabilidade objetiva dos bancos Redução do ...
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Acórdãos nº 0000848-85.2008.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... que prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Redução da ...
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Acórdãos nº 0051855-55.2009.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Indenização ...
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Acórdãos nº 0109755-04.2010.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... ível de prova Responsabilidade objetiva dos bancos Inaplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0539926-82.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Indenização ...
- Acórdãos nº 0605988-74.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIENTE. ... 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E JUROS ... ajuizada pelo MP que objetiva a declaração de nulidade de contrato ... LOMBARDI SERVIÇOS GERAIS A BANCOS" E EMPRESAS ... LTDA., condenando os\xC2" ...
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Acordao N° 1329830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil - contratos bancários - fraude - transferências indevidas - internet banking - falha na prestação dos serviços - módulo de segurança - atualização - culpa concorrente - recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimento sedimentado por meio da edição da súmula 297 do superior tribunal de justiça, ?o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?, em face
... econômica, razão pela qual a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, ... nos termos das ... -
Acórdãos nº 0018123-58.2008.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... que prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação ...
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Acórdãos nº 0127178-39.2008.8.26.0005 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... que prescinde de prova Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação de ...
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Acórdãos nº 0181758-88.2009.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... que prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação com ...
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Acórdãos nº 0169373-83.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Fixação com ...
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Acórdãos nº 0185710-75.2009.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... prescinde de prova - Responsabilidade objetiva dos bancos Valor fixado ...