Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
| Autor | Eloy José Mendes |
| Ocupação do Autor | Graduando em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc - UNIFIPMoc |
| Páginas | 126-140 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2
126
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO AOS INCÊNDIOS
FLORESTAIS DO NORTE DE MINAS GERAIS
CIVIL LIABILITY OF THE STATE REGARDING FOREST FIRES OF NORTHERN
MINAS GERAIS
Eloy José Mendes379
RESUMO: Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes
proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando
consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar
a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos
incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
utilizou-se de pesquisa exploratória e qualitativa, mediante coleta de dados
bibliográficos e documentais. Como resultados, constatou-se que a tutela ao meio
ambiente é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a proteção
ambiental se mostra imprescindível à sadia qualidade de vida das presentes e das futuras
gerações, incumbindo a todos, coletividade e Poder Público, cuidar para que a
preservação da fauna e da flora possibilite um meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Constatou-se que, para tanto, é necessário atribuir responsabilidades
relacionadas aos deveres de prevenção e precaução no uso dos espaços ambientais. No
norte de Minas Gerais, verifica-se ser frequente a ocorrência de incêndios florestais,
sendo que, nessas hipóteses, mostra-se possível recair responsabilização tanto ao
indivíduo responsável pelo dano quanto ao Poder Público, se atestada a sua falha no
dever de fiscalização. Sob essa perspectiva, concluiu-se os entes públicos podem ser
responsabilizados quando da ocorrência de situação que gere dano ambiental, como no
caso dos incêndios, sendo que, em tais hipóteses, os responsáveis poderão ser impelidos
a indenizar mesmo que não tenham agido com culpa, visto que, em se tratando de
degradação ao meio ambiente, incide-lhe a responsabilidade objetiva.
Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental; incêndios florestais; meio ambiente;
órgãos ambientais; Norte de Minas Gerais.
ABSTRACT: Forest fires are uncontrolled wildfires of great proportions that cause
significant damage and impacts to the environment, with consequences in the short,
medium and long term. In this context, this research aims to analyze the civil
responsibility of the Public Power regarding environmental damage arising from forest
fires in the North of Minas Gerais State. Exploratory and qualitative research were used
through bibliographic and documentary data collection. As ac result, it was found that
the protection of the environment is ensured in the Constitution of the Federative
Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88) and in infra-constitutional legislation, and it can
be observed that environmental protection is essential to quality of life of present and
379 Graduando em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc - UNIFIPMo c, presidente da Liga
Acadêmica de Direito Processual Civil Democrático – LADPCD da UNIFIPMoc, professor de italiano no
Instituto de Id iomas Moreira e Soares LTDA, brigadista florestal voluntário pela Brigada 1 – núcleo
Montes Claros – MG. Email: eloymendes1998@hotmail.com
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