responsabilidade penal no direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e outras atividades de baixo impacto ambiental; e ... III - Projeto de Assentamento Florestal - ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... responsabilização nas esferas cível e penal ... § 1º Na hipótese de constatação da ... , do CDRU ou do TD não afasta a responsabilidade contratual assumida pelo beneficiário em ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0091160-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. OCORRIDO EM ASSENTAMENTO. ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO. VÍTIMAS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ... DEFENSIVOS ... AGRÍCOLAS. ... MENTO. ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ... ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ... ocorridos, concluindo-se pela responsabilidade criminal do paciente ... 6. A materialidade do ...
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Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... responsabilidade da ... sem o devido licenciamento ambiental. ... , sim, a manifestação do direito ...
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Acórdão nº 2008/0186558-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ... ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA REPUDIADA PELO ORDENAMENTO ... óprias regras do estado democrático de direito, se permitido for à acusação oferecer ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0284799-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. INDICIAMENTO DOS RÉUS APÓS O RECEBIMENTO DA ... CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a ... , sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva ... VII. A inexistência ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ... o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ... o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acórdão nº 2009/0043434-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, ... sobre a qual o paciente teria posse e direito de uso concedido pelo INTERPI, ao passo que nos ... no local, o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos ...
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Acórdão nº HC 130945 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, ... sobre a qual o paciente teria posse e direito de uso concedido pelo INTERPI, ao passo que nos ... no local, o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices ... comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do ... sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa ... Assim, partindo da mudança de orientação referente à responsabilidade criminal das empresas devem-se observar os aspectos jurídicos dos casos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... para a criação de normas e da responsabilidade de fiscalização e aplicação da norma contra a ... da responsabilidade civil, administrativa e penal, podendo contribuir para mitigar a poluição ... -
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição ... á analisada a responsabilidade ambiental cível, administrativa e penal,a poluição ambiental, para, posteriormente, se defender a atuação do ...