responsabilidade solidária cdc
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Decisão Monocrática Nº 0029642-43.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO VERIFICADO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. PROBLEMAS QUE RETORNARAM SUCESSIVAMENTE, MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUINDO O COMERCIANTE. DANO MORAL
... RESTITUIÇÃO ... PARTICIPARAM ... AQUISIÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... FORNECIMENTO, ... COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ... AUTOMOTORES ... RESPONSABILIDADE ... FORNECEDOR ... SOLIDÁRIA ... PRECEDENTES ... FABRICANTE ... 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - REMUNERAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta. Inteligência...
... Complementou que no teria qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na pea exordial, uma vez que atuaria como uma mera ... -
Acórdão Nº 0008516-61.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... de fábrica concedida a parte Autora, não possui responsabilidade pelo reparo no produto e, muito menos, sobre o serviço prestado pela ... , a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores, nisso compreendendo a fabricante e ...
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Acórdão nº 0500395-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0302590-85.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU QUALQUER OUTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 12, §3º, CDC). DEVER DE REPARAR O DANO (ART. 14, CDC). IDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DANO ...
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Acórdão nº 50017592320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação ... 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual ...
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Acórdão Nº 0703604-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... FORNECEDOR QUE PARTICIPA DA CADEIA ... EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS ... 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, DO CDC. RÉS ...
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Processo nº 0403607-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... CARACTERIZADA. ... INTELIGÊNCIA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS ... MATERIAIS ...
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Acórdão nº 1.0079.11.004939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE- A agência de turismo, como intermediária do serviço
... E, como sabido, a responsabilidade civil do fornecedor de servios objetiva, nos termos do que dispe o art ... -
Processo nº 0039861-33.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... PRESTAÇÃO ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. ... ART. 18 DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS. ... 26ª\xC2" ...
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Acórdão nº 0002016-27.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... ENQUANTO FABRICANTE, A RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 18 DO CDC ... REFERE-SE À ...
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Acórdão Nº 0024403-68.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-06-2022
... LUIS SÉRGIO SWIECH ... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA ... HOSPITALAR (ART. 14, , CDC). RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À CONDUTA DO PROFISSIONAL ... MÉDICO VINCULADO AO ...
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Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... 12 DO ... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PARTICIPANTES ...
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Acórdão Nº 0002053-33.2018.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... passiva da recorrente Saraiva não prospera. A responsabilidade pelo vício de qualidade é solidária nos termos do art.18 do Código de ...
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Acórdãos nº 0051724-03.2011.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Apelada: LENITA ALVES GUSMÃO PIRES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - Responsabilidade das corrés ...
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Acórdãos nº 1012841-21.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... 37, par. 1º, do CDC Responsabilidade solidária da fornecedora por informações divulgadas ...
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Acórdão Nº 0024693-52.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... e a jurisprudência pátria são uníssonas quanto à responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vício oculto existente nos ...
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Acórdão Nº 0005300-84.2013.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PARTE RÉ QUE ATUOU COMO FORNECEDOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR CONTRATAÇÃO
... com o representante da ré Mastercell, constando a total responsabilidade do representante por qualquer valor gerado de multas sobre a operadora Oi ... a teoria da aparência, reconhecendo-se a responsabilidade solidária inserta no art. 7º, p. único, do CDC, segundo o qual "tendo mais de ... - Acórdãos nº 1002409-96.2016.8.26.0445 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
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Processo nº 0013916-09.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Indenizatória - Cumprimento de Sentença - Serviço Público de Transporte - Incidência Do Cdc - Responsabilidade Solidária - Consórcio Intersul de Transportes que Não Integrou a Lide. Trata-se de Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença, Decorrente de Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público. Pretende a Parte Agravante Proceder À Penhora...
... CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSÓRCIO INTERSUL DE ... -
Acórdão Nº 5004862-62.2022.8.24.0082 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE AFASTADA. 2.2) ATO ILÍCITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0001522-31.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... CONTRATO. GRUPO ECONÔMICO COMPROVADO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTES LEGÍTIMAS PARA ... FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃOUNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DOCONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DESAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/
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Acórdão nº 0301671-39.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Condeno ainda as demandadas, também de forma solidária, ... em custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da ... DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTIDA ... NO ART. 18 DO CDC. RECURSOS ... CONHECIDOS E ...
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Acórdão nº 1.0069.17.000492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VOUCHER/CRÉDITO A SER UTILIZADO EM CRUZEIRO MARÍTIMO ORGANIZADO PELA 1º RÉ, CUJO PACOTE É COMERCIALIZADO PELA 2º REQUERIDA/AGÊNCIA DE TURISMO - CDC - APLICAÇÃO - FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS DEMANDADAS - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS POSTULADAS E DEVER DE REPARAÇÃO DELAS PELOS...
... falha na comunicao entre a Demandante e a 2 Postulada, a responsabilidade por essa situao exclusiva da Apelada e da Corr. Pugna pela aplicao do ...