responsabilidade solidária cdc

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO VERIFICADO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. PROBLEMAS QUE RETORNARAM SUCESSIVAMENTE, MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUINDO O COMERCIANTE. DANO MORAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - REMUNERAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta. Inteligência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA FABRICANTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO."O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO 0 KM. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO A FIM DE REPARAR O DEFEITO SEM SUCESSO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS ALGUNS MESES APÓS A RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FÁBRICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE DEIXA DE PROMOVER CONSERTO EM AUTOMÓVEL NO PRAZO DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO DECORREU DE MAU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR QUE PARTICIPA DA CADEIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, DO CDC. RÉS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA.APELAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES SEM A CONCESSÃO DO HABITE-SE PELA MUNICIPALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE- A agência de turismo, como intermediária do serviço

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Fraude Bancária. Consumidor Constituído Em Mora Em Decorrência Do Inadimplemento de Parcelas Referentes a Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Proposta de Acordo para Quitação Do Débito Formulada por Escritório de Cobrança (2º Réu) Contratado Pela Instituição Financeira (1ª Réu), No Valor de R$15.000,00 (quinze Mil Reais). Boleto de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA PARCELA NO CARNÊ DE PAGAMENTO SUPERIOR AO VALOR PROPAGADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ACOLHIDA. ENQUANTO FABRICANTE, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 18 DO CDC REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DECORRENTES DE VÍCIOS DO PRODUTO ADQUIRIDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR (ART. 14, CAPUT, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À CONDUTA DO PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO NOSOCÔMIO. PARTO CESARIANO REALIZADO EM CARÁTER...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. LESÃO NO OLHO DIREITO DA AUTORA. PERDA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DA VISÃO. VÍTIMA COMERCIANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM ART. 12 DO CDC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSURGÊNCIA DAS PARTES. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SARAIVA E SICILIANO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM...

AÇÃO DECLARATÓRIA - Multa imposta pelo PROCON, com base no auto de infração lavrado, e com observância do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF) – Divulgação publicitária contendo informações enganosas, em ofensa ao art. 37, par. 1º, do CDC – Responsabilidade solidária da fornecedora por informações divulgadas por prepostos e representantes autônomos (art. 34,...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - Responsabilidade das corrés configurada, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC - Risco da atividade, que não pode ser transferido à consumidora - Inocorrência de culpa exclusiva da consumidora - RECURSOS DESPROVIDOS NESTE TÓPICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Dívida quitada – Autora que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORA RÉ QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA.DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AÇÃO QUE VISA REPARAÇÃO CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DE PRAZO...

Compromisso de compra e venda – Imóvel entregue com hipoteca – Vendedora Apelante tem dever de entregar imóvel livre de gravame – Falta de recursos não justifica afastar sua condenação no cancelamento do ônus – Corretagem – Fato de Apelada ser corretora de imóveis não afasta "status" de consumidora (CDC 2º e 3º) – Vendedora Apelante não informou previamente sobre cobrança de comissão –...

Ementa: Agravo de Instrumento - Indenizatória - Cumprimento de Sentença - Serviço Público de Transporte - Incidência Do Cdc - Responsabilidade Solidária - Consórcio Intersul de Transportes que Não Integrou a Lide. Trata-se de Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença, Decorrente de Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público. Pretende a Parte Agravante Proceder À Penhora...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO DE VEICULAR. BANCO RECORRENTE RESPONSÁVEL PELO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DO SEGURO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA SEGURADORA, PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. GRUPO ECONÔMICO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃOUNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DOCONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DESAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO – PNEU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTIDA NO ART. 18 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Descreveu o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VOUCHER/CRÉDITO A SER UTILIZADO EM CRUZEIRO MARÍTIMO ORGANIZADO PELA 1º RÉ, CUJO PACOTE É COMERCIALIZADO PELA 2º REQUERIDA/AGÊNCIA DE TURISMO - CDC - APLICAÇÃO - FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS DEMANDADAS - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS POSTULADAS E DEVER DE REPARAÇÃO DELAS PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO SAINDO NO DIA SEGUINTE. DEMANDANTES QUE NECESSITARAM SE HOSPEDAR EM HOTEL E FAZER NOVOS TESTES DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. AUTOMÓVEL ENCAMINHADO PARA CONSERTO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, MESES APÓS A COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À SUBSTITUIR O VEÍCULO POR OUTRO DE IGUAIS CARACTERÍSTICAS E MESMO VALOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...