responsabilidade solidária cdc
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Acórdão nº 1.0342.13.008941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - MÁQUINA COPIADORA NOVA - GARANTIA LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC -PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.- O art.
... qual asseverou ser apenas a vendedora, no tendo nenhuma responsabilidade sobre a garantia do produto. A Autora impugnou as Defesas, s fls ... -
Acórdão nº 0530824-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Responsabilidade por fato e vício do produto de consumo c/c indenização ... por perdas e ... solidária dos fornecedores, nos termos do art. 12, 13 e 14, ... todos da Lei ...
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Processo nº 0250053-13.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. ... IRREGULARIDADE ... APONTAMENTO ... DESABONADOR. \xC2" ...
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Processo nº 0002970-41.2014.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Veículo 0KM. Defeito Do Produto. Art. 18, Caput, Do Cdc. Responsabilidade Solidária e Objetiva Do Fabricante e Comerciante. Danos Morais Configurado. Relação Jurídica que Possui Indiscutível Natureza Consumerista, a Ensejar a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Na Forma Do Artigo 18, Caput, Do Código de...
... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ... -
Acórdão nº 0000002-70.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E ... FRANQUEADORA. MESMA CADEIA PRODUTIVA ...
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Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO.- O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de...
... Requerem na inicial a declarao de responsabilidade civil objetiva e solidria de ambas as rs; sejam as rs condenadas a ... -
Acórdão Nº 0028465-97.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-02-2024
... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. – CONTRATO DE ... CDC. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE ... VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 0380460-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... PASSIVA. REJEITADA. ART. 18, DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0530572-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... RESPONDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.18 DO CDC ... MULTA APLICADA PELO PROCON ...
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Acórdão Nº 5002405-42.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA CONFIGURADA (CDC, ART 14). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAO AO ...
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Acórdão Nº 0301261-98.2018.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ... INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO ... (ART. 25, DO CDC) – RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA ... DAS ALEGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0062084-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EVIDENCIADA ... RESPONSABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ...
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Processo nº 0042713-91.2015.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda. Aplicação Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Entrega Dos Documentos Acordados. Responsabilidade Solidária Do Leiloeiro Com O Proprietário Do Veículo. Dano Moral Configurado. Sentença que Não Merece Reforma. Desprovimento Do Recurso Do Segundo Réu.
... Responsabilidade solidária do leiloeiro com o proprietário do ... -
Acórdão nº 1.0148.16.005628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA E CARTÃO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO. As questões decididas em despacho saneador, não questionadas pelas partes no momento
... 'BANDEIRA' DO CARTO DE CRDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão nº 80007312620168050019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 10 de Abril de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , § 1º , DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80007312620168050019,
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Acórdão nº 0004169-84.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... NOS PRIMEIROS MESES DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO ... 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... responsabilidade solidária entre o fabricante do veículo e a ... concessionária, nos casos de ...
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Acórdão Nº 0301365-64.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA DE ... IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 25, ... §1°, CDC) - CUMULADA COM VEDAÇÃO LEGAL ... EXPRESSA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073160-33.2012.8.19.0002 (Cível), 05-05-2022
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela Antecipada. Plano de saúde. Cancelamento do plano. Negativa de atendimento. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a terceira ré (ABTEC) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral. Improcedência dos pedidos em relação aos réus UNIMED RIO e UNIMED TERESÓPOLIS/SERRA DOS ÓRGÃOS. ...
... reconhecimento da responsabilidade ... solidária das rés. Incidência do CDC ... Solidariedade entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... érito, aduz a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de responsabilidade solidária entre os réus e a ausência de danos morais. Subsidiariamente, ... -
Acórdão Nº 0000144-05.2018.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REFRIGERADOR. PRODUTO DURÁVEL. APRESENTAÇÃO DE PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS PROBLEMAS FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL, MAS DENTRO DO PRAZO EM QUE SE ESPERAVA ESTAR FUNCIONANDO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE RESTITUIR DO DINHEIRO
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ... REFRIGERADOR. PRODUTO DURÁVEL. APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5006792-09.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA (CDC, ART. 7, PARGRAFO NICO, E ART. 25, 1). PRECEDENTES DAS ...
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Acórdão nº 0533113-74.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... responsabilidade exclusiva da companhia aérea demandada ... Ressalta a circunstância da ... responsabilidade solidária, ensejando observância do quanto estabelecido no ... §3º do art. 14 do ...
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Acórdão Nº 5004545-11.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E PERDA DE UM DIA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA. AUSÊ
... iniciais.O recorrente/demandante sustenta, em síntese, a responsabilidade objetiva e solidária da recorrida/demandada pelo cancelamento do primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... RECORRENTE ... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BANCO SAFRA S A ... : EDUARDO CHALFIN ...