responsabilidade solidária cdc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AFUNDAMENTO DE COLCHÃO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PRESTADA - DEVER DA FABRICANTE DE SUBSTITUIR O PRODUTO OU RESTITUIR O PREÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGENS AÉREAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, I, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA DE TURISMO RECONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REÚ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERTECE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BRASIL VEÍCULO COMPANHIA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM A AUTORA EM MORA E CANCELARAM...

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. PRODUTO NOVO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.1- Recurso...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO. ENTREGA POSTERIOR DO BEM. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONTRATO NULO. MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. - Em não se presumindo a solidariedade, que somente resultando da lei ou da vontade das partes, a montadora de veículos não pode ser...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - ART. 18, DO CDC - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - ART. 18, DO CDC - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. Deve ser determinada a responsabilidade solidária das requeridas tendo em vista o que dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por ser correspondente, a requerida pode ser responsabilizada pelos atos praticados tendo em vista o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AVARIA NA PINTURA DAS RODAS DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS RODAS DO VEÍCULO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ VOLKSWAGEN DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do caput do art. 18 do CDC é solidária a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do caput do art. 18 do CDC é solidária a...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE. ATRASO NA INSTALAÇÃO DE AEROTETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REPRESENTANTE. CDC. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TITULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 34, DO CDC - COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indeferir aquela que julgar desnecessárias ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR - ART.14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR - ART.14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser...

PROCESSO Nº: 0810077-85.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI GOMES DOS SANTOS PONTES e outro ADVOGADO: Douglas Richer E Silva Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À...