responsabilidade solidária cdc
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Acórdão nº 0057812-40.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA –DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CORRETORA IMOBILIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – OMISSÃO...
... ÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0300080-77.2014.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... a controvérsia, necessário discorrer acerca da responsabilidade civil frente o conteúdo probatório contido nos autos e a ... a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade ...
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Acordao N° 1431763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer c/c danos morais. Instituição financeira. Administradora de cartão de crédito. Participantes da cadeia comercial. Responsabilidade solidária. Cdc. Tutela de urgência. Acervo probatório. Boletim de ocorrência. Declarações unilaterais sem amparo nas demais provas. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente...
... PARTICIPANTES DA CADEIA COMERCIAL ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO ... PROBATÓRIO. BOLETIM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 3º e 20, § 2º, ambos do CDC os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. O CDC, artigo 7º parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que tenham...
... do produto anunciado e que a garantia do produto so da responsabilidade do anunciante, este o nico responsvel pela falha na prestao do servio ... -
Processo nº 0021647-79.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... passiva, que não merece ser acolhida. ... A responsabilidade civil da Concessionária de serviços ... públicos ... Responsabilidade solidária entre as rés. Falha na prestação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM BICICLETA NOVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TIPIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.- A...
... ), reconhecendo a falha na prestao dos servios, bem como a responsabilidade solidria dos Postulados, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os ... - PREJUDICIAL DE DECADNCIA - NO CONFIGURADA -RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS FORNECEDORES - AUTOMVEL NOVO - VCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - ... -
Acórdão nº 0007630-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE ... DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O Agravante ...
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Acórdão nº 1.0005.14.002055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO...
... Assim, tem-se que a responsabilidade da empresa requerida objetiva, independente da existncia de culpa, ... -
Acórdão Nº 0300327-45.2018.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA...
... DÉBITO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA INAFASTÁVEL ... MÉRITO. PRETENSO TO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA. TESE DE CABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008219-73.2018.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE ADESÃO DE CURSO DE EXTENSÃO. NULIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DA APELANTE COM A FACULDADE TAMBÉM ACIONADA. CULPA FORNECEDOR. RECORRIDA QUE POR 04 (QUATRO)
... INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 20 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DA ... APELANTE COM A FACULDADE TAMBÉM ACIONADA ... -
Acórdão nº 7029612-08.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelações. Ação de indenização por dano moral. Morte de paciente em hospital. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anterior promovida pelos parentes da vítima contra a seguradora. Realização de perícia. Conclusão do perito pela ocorrência de morte natural e não por infecção hospitalar. É admissível a prova emprestada, ainda que oriunda de processo do qual não figurou a...
... inaplicável ao caso a teoria objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação de seus médicos, impondo-se a ... se baseiam para a condenação do plano é a responsabilidade solidária prevista no CDC, inaplicável ao caso, não tendo sido atribuída, ... -
Acórdãos nº 1003762-97.2017.8.26.0038 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... de consumo como fornecedora de crédito Responsabilidade solidária configurada (CDC, art. 7º, parágrafo único) - ...
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Acórdão Nº 0000862-89.2022.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-07-2023
... (“BYSTANDER”). ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO ... MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0011031-32.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO ... PROFISSIONAL CREDENCIADO À OPERADORA DO PLANO DE ... APLICABILIDADE DO ... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE POR ... ATO DO MÉDICO CREDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Processo nº 0002868-64.2010.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Aquisição de Veículo Zero Km Com Defeito. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Vício Do Produto e Do Serviço. Vícios Recorrentes. Diversas Tentativas de Reparo, Sem Êxito. Laudo Pericial Conclusivo que Atesta As Diversas Intervenções a Fim de Sanar Problemas No Veículo. Sentença Mantida. Conjunto Probatório que Comprova Falha Na...
... Responsabilidade objetiva da concessionária de ... Responsabilidade solidária entre os integrantes da ... -
Acórdão Nº 5000845-08.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO". TRANSPORTE AÉREO. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGENS AÉREAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AÉREA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, I, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO. SENTENÇA
... emitidas, de modo que incide, na espcie,a excluso de responsabilidade da empresa r, o art. 14, 3, I e II, do CDC."A negativa dereembolsodo ... -
Acórdão Nº 0700097-68.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ATRIBUÍVEL À CASA LOTÉRICA DEMANDADA REVEL ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPOSIÇÕES DO CDC ... MERA COBRANÇA. AMEAÇA DE CORTE NO ...
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Acórdão Nº 0080262-54.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO Ultrasom S/s Hospital de Maceió. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. ATENDIMENTO PRESTADO NOS LIMITES DA COBERTURA DO PLANO. NÃODIREITO...
... MACEIÓ. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS. MÉRITO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005591-78.2013.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... atingir metas perante a empresa Tim Celular S.A; imputou responsabilidade exclusiva corr e impugnou o pedido de indenizao por danos morais, ...
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Acórdão nº 1006730-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE MIGROU PARA O SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (SOLAR) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPENSAÇÃO DO SALDO
... PASSIVA REJEITADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0306249-49.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... STJ e precedentes desta Corte de Justia; (ii) em relao responsabilidade pelos atos, cabe a condenao solidria das rs, pois integram a cadeia de ...
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Acórdão Nº 5016246-91.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... do Consumidor, tais como a inverso do nus probatrio e a responsabilidade solidria entre concessionrias e fabricante.Ademais, a garantia estendida ...
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Acórdão Nº 0200533-60.2022.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE UM SERVIÇO INTITULADO COMO ¿BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO¿.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ¿O ART. 14 DO CDC ESTABELECE REGRA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL AS "BANDEIRAS"/MARCAS
... “O ART. 14 DO CDC ESTABELECE ... REGRA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ... FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇOS, ... -
Acórdão Nº 0034489-68.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... PRELIMINAR ... AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ENTRE O FORNECEDOR E O FABRICANTE DO PRODUTO. MAJORAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1084028-21.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
... Juíza: Renata Martins de Carvalho. Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda de imóvel. Cobrança ... Responsabilidade solidária (CDC, art. 7º). Denunciação da lide incabível na ...