responsabilidade solidária conceito

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE OBRA - EDIFICAÇÃO CIVIL - REFORMA PREDIAL E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE PESSOAS FÍSICAS - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 006, firmou entendimento de que o dono

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, indicado na decisão monocrática ,

I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA (BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES POR INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST X INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 - O equívoco no preenchimento do campo 27 constitui mera irregularidade formal, que não compromete a validade e a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DEVER DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação garantir a todos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPERSUCAR S.A. , SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTO PELA AUTORA, ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE GUARAÍ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA (CID 50.9). MEDICAMENTOS E TFD. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ. MUNICÍPIOS POSSUEM APENAS ATENDIMENTO...

AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações...

AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice...

PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

EMENTA INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DOS RECLAMADOS. Restando demonstrada a comunhão de interesses entre as empresas demandadas, incide a norma contida no §2º do art. 2º da CLT, a caracterizar grupo econômico. O artigo 2º, §1º, da CLT equipara ao conceito de empregador as instituições de beneficência e outras instituições sem fins...