responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão Nº 3002-002.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... 01/02/2009 ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Acórdão Nº 1002-002.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... prevista na legislação tributária ... A A responsabilidade por infrações da ...
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Acórdão nº 1009837-39.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS -INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 18-C DA LEI ESTADUAL N.º 7.098/98 - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4845/STF - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. 1. Conforme tese firmada no julgamento da ADI n.º 4845/STF, “É inconstitucional lei estadual que...
... TRIBUTÁRIA - ART. 18-C DA LEI ESTADUAL N.º 7.098/98 - AÇÃO DAS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1003-004.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2024
... Ano-calendário: 2009 ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Processo nº 0185399-22.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... desconstituir a multa tributária". Sobre o tema, o ... art. 136, do\xC2" ... lei em contrário, a responsabilidade por infrações ...
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Acórdão Nº 2003-003.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... ajuste anual ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... A ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... ajuste anual ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... A ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-03.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - INSCRIÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 1. Esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que o crédito oriundo de infrações à CLT, por não possuir natureza tributária, não admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, na forma prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. 2. No...
... - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - INSCRIÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA ... sentido de que o crédito oriundo de infrações" à CLT, por não possuir natureza tributária, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 2003-005.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... TRIBUTÁRIO ... IRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção ... do agente ou ...
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Acórdão Nº 3302-011.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Ano-calendário: 2009 ... AGENTE DE CARGA ... RESPONSABILIDADE ... INFORMAÇÃO ... de carga submete-se às ... INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE ... A ...
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Acórdão Nº 3302-011.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Ano-calendário: 2009 ... AGENTE DE CARGA ... RESPONSABILIDADE ... INFORMAÇÃO ... de carga submete-se às ... INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE ... A ...
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Acórdão nº 50181329620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... acórdão que reconheceu a responsabilidade pelos promitentes compradores dos lotes de ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 1003-003.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... ção legal em contrário, a responsabilidade por infrações da ... Processo nº ... 698/2019-07 ... legislação tributária independe da intenção do agente ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1003-003.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdão nº 51099664720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... correlatos, sob pena de responsabilidade tributária ... Na hipótese presente, a ... , porquanto a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdãos nº 0012704-55.2011.8.26.0068 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL ... Art. 136 do CTN A responsabilidade por infrações da legislação ...
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Acórdão Nº 2003-003.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão nº 50343832220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... previstas nesta lei ou em lei tributária” ... No mesmo sentido o disposto no art. 69, ... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdãos nº 0017691-49.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 31.583 AÇÃO DECLARATÓRIA Infrações de trânsito e IPVA Responsabilidade tributária limitada até a data da solicitação do ...
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Acórdãos nº 1003172-45.2018.8.26.0084 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Acórdão Nº 1003-002.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
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Acórdão Nº 2002-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE ... A A responsabilidade por infrações da slação tributária independe da intenção ... do agente ou do ...