responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão Nº 2002-006.527 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE ... A A responsabilidade por infrações da slação tributária independe da intenção ... do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2003-005.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... -C DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... NORMAS GERAIS ... SalvoOdisposição de lei m contrário, a responsabilidade por infrações da ... N tributária independe da intenção do ...
- Acórdão nº 766594 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 2003-005.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... de direitos, por isso que “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
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Acórdão Nº 3002-002.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... 01/02/2009 ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdãos nº 2099402-54.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... A responsabilidade por infrações da legislação tributária, ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 2201-008.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2201-008.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... Ano-calendário: 2009 ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057291-91.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo, que notifique o órgão executivo de trânsito da venda ultimada,...
... solidariamente, pelas infrações cometidas até a data ... da comunicação. A ... cometidas após tal data. A responsabilidade solidária ... prevista no art. 134, do CTB ... tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN ... -
Acórdão Nº 2201-010.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... infração à legislação tributária apresentar GFIP sem distinção de ... cada ... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2003-005.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... RESPONSABILIDADE ... SalvoOdisposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... N tributária independe da intenção do ...
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Acórdão Nº 2201-010.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdãos nº 8000214-90.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , consequentemente, a responsabilidade tributária (principal e acessória) ... - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Nº 2003-003.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... 10680.720998/2011-75 ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Processo nº 0141750-75.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Ocorrência de infrações à legislação ... responsabilidade de natureza objetiva. ... infrações à legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2201-008.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... lei tributária ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. NSABILIDADE ... INFRAÇÕES ... DECLARAÇÕES ... INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS ...
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Acórdãos nº 1006916-50.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Requerente ... mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do art. 134 do Código ...
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Acórdão Nº 2003-003.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Código Tributário Nacional, a responsabilidade ... A por infrações à legislação tributária ...
- Acórdãos nº 3000298-50.2013.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014