resposta à denúncia

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO...

Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&

• Códigos

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Como é

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSORA DATIVA NO CASO DE O RÉU NÃO APRESENTÁ-LA NO PRAZO LEGAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADO E CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A DEFESA FOSSE OFERTADA. INTIMA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRESO PARA PRÉVIA ENTREVISTA COM DEFENSOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Diante da ausência de previs

• Códigos

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNC

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...