Resposta do réu
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82000/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária, com a qual há de ser conexa ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária, com a qual há de ser conexa ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária, com a qual há de ser conexa ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8114/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS . ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA . MATÉRIA DE DEFESA. Os limites da lide são definidos não só pelo pedido, mas também pela resposta do réu, oportunidade em que, verdadeiramente, tem início a relação processual, isto porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em juízo tem no processo a mesma relevância jurídica que a ação. Logo, considerando que o...
... ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE ... JORNADA ... MATÉRIA DE DEFESA. Os limites da lide são definidos não só pelo pedido, mas também pela resposta do réu, oportunidade em que, verdadeiramente, tem início a relação processual, isto porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. ... ATIPICIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO EM RESPOSTA" A ... VANTAGEM POR ELE SOLICITADA. TIPICIDADE. PRECEDENTE ... 2, 2.1 e 2.2. A indicação de violação genérica\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.034923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.- A aplicação da fungibilidade exige a presença dos seguintes requisitos: haver dúvida objetiva, não haver erro grosseiro e ter...
... 336 do NCPC. Destarte, diante do notrio desalinho do Procurador do Estado ao apresentar a resposta do ru, no se revela cabvel a aplicao do princpio da fungibilidade, uma vez que houve erro grosseiro na interposio de embargos execuo em vez da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.034923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.- A aplicação da fungibilidade exige a presença dos seguintes requisitos: haver dúvida objetiva, não haver erro grosseiro e ter...
... 336 do NCPC. Destarte, diante do notrio desalinho do Procurador do Estado ao apresentar a resposta do ru, no se revela cabvel a aplicao do princpio da fungibilidade, uma vez que houve erro grosseiro na interposio de embargos execuo em vez da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FORA DO PEDIDO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.- Proferida sentença em total dissonância com o objeto da lide, impõe-se a...
... Tem-se que ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, nos termos do artigo 492 do Cdigo de Processo Civil. E, diante de toda a celeuma que envolve a questo, notadamente diante do vcio de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FORA DO PEDIDO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.- Proferida sentença em total dissonância com o objeto da lide, impõe-se a...
... Tem-se que ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, nos termos do artigo 492 do Cdigo de Processo Civil. E, diante de toda a celeuma que envolve a questo, notadamente diante do vcio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000001-70.2015.5.06.0000), 04-08-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. VÍCIO NA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não restou caracterizada a ilegalidade do ato judicial atacado e tampouco a violação ao direito da impetrante, pois demonstrado pelo juízo a verossimilhança do direito material da litisconsorte, assim como o fundado receio de dano irreparável, nos...
... resposta do réu, não houve vício na citação promovida ao Impetrante para que se manifestasse sobre o pedido liminar formulado na ação trabalhista, haja ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FORA DO PEDIDO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.- Proferida sentença em total dissonância com o objeto da lide, impõe-se a...
... Tem-se que ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, nos termos do artigo 492 do Cdigo de Processo Civil. E, diante de toda a celeuma que envolve a questo, notadamente diante do vcio de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FORA DO PEDIDO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.- Proferida sentença em total dissonância com o objeto da lide, impõe-se a...
... Tem-se que ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, nos termos do artigo 492 do Cdigo de Processo Civil. E, diante de toda a celeuma que envolve a questo, notadamente diante do vcio de ... -
Processo nº 0011096-52.2015.8.19.0205 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Desistência Da Ação Após a Resposta Do Réu. Ônus Da Sucumbência Atribuído Ao Demandante. Princípio Da Causalidade. Manutenção Da R. Sentença. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão Em que O Requerente Manifestou Desistência Após a Apresentação de Contestação. 2. R. Sentença que Homologou a Desistência, Extinguiu O Processo Sem a Resolução Do...
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA" DO ... RÉU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO ... DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... MANUTENÇÃO DA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias ... ARTIGO 8 ... ARTIGO 9 ... ARTIGO 10º ... ARTIGO 11 ... Aplicam-se supletivamente nos processos ...
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Processo nº 0057379-98.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
... condicionando ... apreciação ... apresentação de resposta do Réu. Ausência de conteúdo ... decisório. Inteligência do art. 1001 do CPC. Inexistência de ...
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Acórdão nº 0414511-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL ... DO APELADO. VERIFICADO. DOCUMENTOS ... NÃO APRESENTADOS NA RESPOSTA DO RÉU ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO DO ...
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Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Quanto ao crédito relativo ao óleo diesel, 'a autora consome óleo diesel metropolitano nos veículos de carga de sua propriedade' (resposta do Sr. Perito ao quesito 5 da autora - fl. 133). Ocorre que a demandante utiliza seus próprios veículos para a entrega das suas mercadorias ...
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Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
... 492, do NCPC (art. 460 do CPC/73) imposto ao magistrado julgar a lide em consonncia com os limites impostos no pedido do autor e na resposta do ru. Nessa linha de raciocnio, se o provimento hostilizado analisa questes diversas das apresentadas pelos litigantes, incorre em vcio ultra ... -
Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
... 492, do NCPC (art. 460 do CPC/73) imposto ao magistrado julgar a lide em consonncia com os limites impostos no pedido do autor e na resposta do ru. Nessa linha de raciocnio, se o provimento hostilizado analisa questes diversas das apresentadas pelos litigantes, incorre em vcio ultra ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000392-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 100 c/c art. 101 do CPC, revogada a gratuidade da justiça, a parte arcará com as...
... Em decorrncia do princpio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do ru, sendo-lhe defeso ir aqum (citra petita), alm (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.079616-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ASÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do artigo 492 do Código de...
... Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, sendo-lhe defeso ir aqum (infra ou citra petita), alm (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0708.08.024694-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EXEQUENTE EM LEVANTAR O VALOR REMANESCENTE DEPOSITADO. Ao prolatar a decisão, o julgador deve resolver a lide nos termos em que apresentada em Juízo, ou seja, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, analisando de forma fundamentada todas as matérias postas em...
... Ao prolatar a deciso, o Julgador deve resolver a lide nos termos em que apresentada em Juzo, ou seja, nos limites do pedido do autor e da resposta do ru, analisando de forma fundamentada todas as matrias postas em discusso, sob pena de nulidade, por vcio citra petita. No caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 1.0433.15.007924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTAMENTO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/GIEFS - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O juiz deve resolver a lide nos...
... Observa-se, dessa forma, que deve o juiz resolver a lide nos limites do pedido inicial e da resposta do ru, no havendo permisso para a prolao de deciso deferindo mais do que foi pretendido (ultra petita). Na hiptese, a autora formulou pedido ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
... , em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruncia subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruncia objetiva). A congruncia interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligncia como ato processual. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
... , em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruncia subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruncia objetiva). A congruncia interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligncia como ato processual. Nesse sentido, a ...