Resposta do réu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO E A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO E A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora...

Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Resposta do réu. Termo inicial. Juntada do mandado de citação nos autos. Liminar. Possibilidade de alienação ou remoção do bem em caso de não pagamento da dívida. Restrições afastadas. Recurso parcialmente provido. 1. O prazo para oferecimento da resposta do réu na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei n. º 911/1969 flui a...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEITAR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CULPA DO CONTRATANTE - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS DO PROCESSO- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REJEITADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO - PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO - MUDANÇA - 2ª VIA - AVISO - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - PAGAMENTO FEITO APENAS NO DIA DO CORTE - DÉBITO RECENTE - PROCEDIMENTO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA- A função do Magistrado é compor a lide tal qual foi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO REQUERIDO, O QUE NÃO OCORREU - PROVA PERICIAL - MUTIRÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR - NÃO RECEBIDA - ÔNUS DA PARTE - ARTIGO 77, V C/C 274,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - DEFESA INDIRETA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANO MORAL. Quando "o réu se defende por meio de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - DEFESA INDIRETA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANO MORAL. Quando "o réu se defende por meio de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA RESPOSTA DO RÉU - OMISSÃO NO DECISUM - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Os arts. 141 e 492 do CPC/2015 traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando vício...

Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar - Decisão citra petita - Nulidade - Suspensão do feito - Repercussão geral - Causa Madura - ICMS - Base de cálculo - TUST e TUSD - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Perigo da demora - Inexistência - Depósito integral do montante - Artigo 151, inciso II do CTN - Faculdade do contribuinte - Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDANO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVADO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO "FUMUS BONI IURIS" (ART. 30

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO RÉU. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE E NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ERRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Acontestação protocolada tempestivamentee não juntada aos autos por equívoco da Unidade

OPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL. Intimem-se. O agravante alega que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os argumentos suscitados pela agravante quanto ao direito de compensação da condenação com os reajustes anteriormente concedidos pelo Distrito Federal e quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o reajuste. Com razão. Como cediço, em decorrência do princípio dispositivo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO AFERIDA. RESPOSTA DO RÉU APRESENTADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 218, §4º DO CPC). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA VIA PROCESSUAL. INCONGRUIDADE. ADMISSIBILIDADE DO EXAME DA LEGALIDADE DAS PREVISÕES CONTRATUAIS PARA...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE. RESP 1.388.030/MG. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO. ANTECEDENTE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O fato de haver ou não contestação tem especial relevo para o pedido de desistência da ação. Se ele é feito antes da resposta do réu, a homologação judicial independe do consentimento do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.REAJUSTE DO IPTU NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CÁLCULOS DO AUTOR APONTANDO ACRÉSCIMO EXCEDENTE AO DELIMITADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC EM ADIN. RESPOSTA DO RÉU INAPTA A DERRUIR OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CASO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO.SE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A

Ementa: Apelação Cível. Manutenção de Posse. Sentença de Improcedência. Existência de Contrato de Locação. Posse Direta. Escritura Pública de Compra e Venda. Registro de Imóveis. Ação Possessória Ajuizada Em 2014 Com Base Em "escritura Particular de Compra e Venda de Um Direito de Posse" (fls. 14/15), Julgada Improcedente Em 25/01/2016. Inconformismo Da Autora. As Ações Possessórias Visam À...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face do despacho da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, que fixou o termo inicial para o prazo de resposta do réu a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Ao deferir a liminar,

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIAAGRA