Resposta do réu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO ANTECEDENTE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de haver ou não contestação tem especial relevo para o pedido de desistência da ação. Se ele é feito antes da resposta do réu, a homologação judicial independe do consentimento do réu; se é feito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESPOSTA DO RÉU - PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI. - O Decreto Lei nº 911/1969 determina, expressamente, que o devedor fiduciante apresentará resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESPOSTA DO RÉU - PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI. - O Decreto Lei nº 911/1969 determina, expressamente, que o devedor fiduciante apresentará resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESPOSTA DO RÉU - PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI. - O Decreto Lei nº 911/1969 determina, expressamente, que o devedor fiduciante apresentará resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ESTELIONATÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRELIMINAR: JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEITAR - NEGOCIAÇÃO EXECUTADA PELO COMISSIONADO, PROPRIETÁRIO E VENDEDOR DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ART. 373, INCISO I, II DO CPC/15 - DEVER DE INDENIZAR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL - REPARAÇÃO DE DANOS - VICIO NO PRODUTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL À IMISSÃO NA POSSE - FRUIÇÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. 1. Sendo a concessão do benefício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo sido assegurada às partes, a oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial produzido nos autos, não há o que se falar em...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS . ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA . MATÉRIA DE DEFESA. Os limites da lide são definidos não só pelo pedido, mas também pela resposta do réu, oportunidade em que, verdadeiramente, tem início a relação processual, isto porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em juízo tem no processo a mesma relevância jurídica que a ação. Logo, considerando que o...