Resposta do réu

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO. Decisão rescindenda em que não foi analisada a argüição de prescrição trazida em contestação. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal (Enunciado nº 298 do TST). Inexistência de ofensa ao art. 459 do CPC, haja vista que na decisão rescindenda houve julgamento de mérito dentro dos limites do pedido,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA POSTERIORMENTE SOMENTE CONTRA AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Impossibilidade de reunião de processos por ausência de conexão ou continência. A ação que busca tão somente a responsabilidade solidária ou subsidiária do empregador tem por objeto nova pretensão, distinta da original, onde buscado o reconhecimento de direitos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO. "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. Analisada, a lide, dentro dos limites do pedido do autor e da resposta do réu, não se vislumbra a nulidade da sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA - TERMO INICIAL - JUNTADA MANDADO CITAÇÃO AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. - Na ação de busca e apreensão, o prazo de 15 (quinze) para resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA - TERMO INICIAL - JUNTADA MANDADO CITAÇÃO AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. - Na ação de busca e apreensão, o prazo de 15 (quinze) para resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Tratando-se a compensação de créditos matéria afeta aos Embargos à Execução, não opostos pelo executado em tempo hábil, referida tese é acobertada pelo manto da preclusão, não podendo ser suscitada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO FORMULADO ANTES DA RESPOSTA DA REQUERIDA. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII e § 5º, do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O processo do trabalho possui regramento próprio quanto ao prazo para resposta do réu, o qual não pode ser desprezado, sob pena de ofensa ao artigo 769 da CLT. Nesse contexto, embora o juízo tenha fixado prazo para apresentação da contestação nos termos do artigo 241 do então vigente CPC/1973,...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VERIFICADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA RESPOSTA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos da ação...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos da decisão

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL CORRETO - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à incorreção dos débitos fiscais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito da matéria envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede de recurso especial, a...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que o juiz decidirá a lide nos...

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO PARCIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não incorre no vício de julgamento ultra petita, que é a concessão de prestação jurisdicional além da que foi postulada, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO NEGADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO CITRA PETITA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REJEIÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA DETERMINADO A DIVISÃO - MANUTENÇÃO. 1. É preclusivo o prazo determinado para a apresentação do rol de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a...