Resposta do réu
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-55.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação do art. 460 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença,...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito desvinculado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2114-94.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em conformidade com os itens I e III da Súmula 437 do TST não desafia recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-60.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PERÍODO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-09.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1106-21.2011.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Havendo pedido de anotação da CTPS, não há ...
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Dedicatória
... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 5 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 5 16/09/2022 17:43:24 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-318-61.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-13.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-62.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo que a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim,...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1936-03.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo que a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim,...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41540-80.2005.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Nega-se provimento ao agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, não acrescendo nenhum argumento que possa infirmar aqueles fundamentos. A...
... 787 da CLT e 396 do CPC, fixou o entendimento de que não ofende o direito à ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a resposta do réu, por estar preclusa a referida faculdade processual. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 218783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a resposta do réu. Mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, que não infirmam os...
... Alegação de ofensa ao ... princípio da colegialidade. Nulidade. Manifestação do Ministério ... Público após a resposta do réu. Mera irregularidade. Ausência de ... demonstração de prejuízo concreto à defesa. Decisão agravada em ... harmonia com entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-51.2004.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS PEDIDOS - EXISTÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Segundo a diretriz do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em...
... Portanto, depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio. Embora, pelo princípio jura novit curia, possa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2293-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-06.2017.5.06.0141), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Dessa forma, as provas devem ser produzidas no curso da instrução processual, não restando demonstrado impedimento para...
... o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Dessa forma, as provas devem ser produzidas no curso da instrução processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-90.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Estando o deferimento do pleito vinculado à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1197-86.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. -Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-. Inteligência do inciso II da OJ 286 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da...
... Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146700-39.2008.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, existindo pedido de exclusão da lide ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... 1.1. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do ... autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que ... foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-17.2005.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que -o juiz decidirá a lide nos...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Assim, é nula a decisão que defere o pedido com ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138800/2001-0009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da C. SBDI-1 do TST, violação do artigo 483 "d" e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas
... pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação e devolvidas no recurso ordinário do reclamado, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar que a função do órgão julgador é declarar o direito aplicável à espécie, não menos exata é a ... -
Acórdão nº 1.0521.18.002682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MARCO PRECLUSIVO - DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU. É cediço que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, consoante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003323-46.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... deve-se oportunizar o contraditório da parte) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação). As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, ...