Resposta do réu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-18.2016.5.06.0101), 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO NCPC E NA SÚMULA 297, DO TST. DOCUMENTO NOVO. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios...
... o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-55.2002.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 e 897-A da CLT, 458 e 535 do CPC, Súmulas nºs 278 e 297 do TST, Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, Súmula nº 98 do STJ, artigos 5º, II e 93, IX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Com a nova redação da Súmula nº 297 do TST (item III), tornou-se despicienda para o conhecimento do...
... pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação e devolvidas no recurso ordinário do reclamado, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar que a função do órgão julgador é declarar o direito aplicável à espécie, não menos exata é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183685-83.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 - BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria -Plano Banesprev- impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51,...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido e da causa de pedir do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Embora, pelo princípio -jura novit curia-, possa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2885/1999-024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSIMO - Apesar de o Regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte, já que lavrou acórdão como do rito ordinário PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os limites da lide são definidos pelo pedido e com a resposta do Réu, oportunidade em que tem início a relaç
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os limites da lide são definidos pelo pedido e com a resposta do Réu, oportunidade em que tem início a relação jurídica-processual, porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em juízo tem no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1161-81.2012.5.09.0088) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os...
... 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, resta ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.329 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO.EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição derecurso especial, mas não debatido e decidido nas instânciasordinár
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa ... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ...
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Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-639/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...
... infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39691/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...
... 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o juiz trabalhista determinará que o autor a emende ou a complete, no pr a zo de dez dias, sob pena de indefer i mento. Há casos, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001642-22.2017.5.06.0001), 12-12-2018
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS. Apresentada a resposta do réu ocorre a estabilização objetiva e subjetiva da lide não sendo permitida a alteração na forma do art. 264, do CPC. O pedido está atrelado à causa de pedir, logo, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial como embasadores do pedido não podem ser alterados em sede recursal....
... EMENTA"ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS. Apresentada a resposta do réu ocorre a estabilização objetiva e subjetiva da lide não sendo permitida a alteração na forma do art. 264, do CPC. O pedido está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-36.2016.5.06.0311), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão.Com efeito, só se legitima a apresentação extemporânea da prova escrita se esta não...
... o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão.Com efeito, só se legitima a apresentação extemporânea da prova escrita se esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... I - A reconvenção nada mais é do que um modo de exercício do direito de ação, não obstante na forma de resposta do réu. Ela tem natureza jurídica de ação judicial do réu contra o autor, tanto que devem ser observadas condições da ação e pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008462-76.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... deve-se oportunizar o contraditório da parte) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação). As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005800-42.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... deve-se oportunizar o contraditório da parte) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação). As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39691/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...
... 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o juiz trabalhista determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Há casos, no entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-289/2005-007-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS PEDIDOS. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Embora, pelo princípio -jura novit curia-, possa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária,...
... contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu , a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária, com a qual há de ser conexa ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001252-04.2017.5.06.0211), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Com efeito, só se legitima a apresentação extemporânea da prova escrita se esta não foi apresentada pelo interessado por...
... o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Com efeito, só se legitima a apresentação extemporânea da prova escrita se esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta , não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ...