restabelecimento auxilio doença petição
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Decisão Monocrática Nº 0300645-58.2016.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença acidentário, alegando estar incapacitado ... procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, ... o direito da parte autora à(ao) restabelecimento do auxilio-doença NB 31/518.508.300-6, no ...
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Acórdão nº 0801091-12.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... da ação de restabelecimento de auxílio-doença ... Na petição inicial, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas ...
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Acórdão Nº 0000363-18.2008.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... PRETENSÕES DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE ... DAQUELA INDICADA PELO SEGURADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS QUE DECORRE DE SEQUELAS DE FATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-86.2018.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDEVIDO. Apenas são devidos recolhimentos do FGTS nos períodos em que esteve a reclamante em gozo de auxílio doença acidentário (rubrica B-91), conforme literalidade do §5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90.
... AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO ... , a reclamante informou nos autos (petição ID. 8405bc5) a ocorrência de fatos ... 4.05.8300T), com o objetivo de restabelecimento do benefício. Contudo, tal pedido foi julgado ... -
Decisão Monocrática nº 50000756120188210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE...
... ÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença com ... -
Acórdão Nº 5006904-08.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... legais, ajuizou "Ação de Conversão de Auxílio-acidente em Aposentadoria por Invalidez ... acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença" de 20/07/2014 até 30/10/2019. Informou que, ap\xC3" ... Pugnou, desta forma, pelo restabelecimento liminar do auxílio-doença e, ao final, pela sua ... conjunto dos pedidos formulados em uma petição inicial, mas cada um dos pedidos efetivamente ...
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Decisão Monocrática nº 50006379820208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO PERMANECER...
... AÇÃO DE CONCESSÃO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c TE. petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... autora busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-46.2015.5.06.0001), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se que o autor não tinha interesse em continuar a prestação de serviços em favor do condomínio demandado, vez que, além de não ter atendido à solicitação de retorno ao trabalho, formalizada por empresa que atuou, no mínimo, como...
... três anos do término da cessação do auxílio-doença, o que revela a ausência de ânimo de ... , observo que o reclamante afirmou na petição inicial da Ação de Restabelecimento de Auxílio ... -
Decisão Monocrática Nº 0321205-25.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... Borges propôs "ação de restabelecimento de auxílio-doença" em face do Instituto ... Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial ajuizada por Adelino Borges contra o ...
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Acórdão, Processo nº 5002838-10.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... hiptese de pretenso de reviso, restabelecimento ou manuteno de benefcio anteriormente concedido, ...
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Decisão monocrática nº 2016.04821134-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 07-12-2016
... restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio ... dos ... previdenciário de auxílio doença pelo período ... de 05 (cinco) anos, após esse ... fls. 94/96) ... petição acostada à fl. 98, o INSS informa o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-18.2020.5.07.0011), 2021-01-14
... a receber benefício previdenciário do auxílio doença durante o período de 2008 a 27.08.2018; ... de Turma Recursal determinando o restabelecimento do auxílio doença (fl. 98, de 24.09.2012); as coletivas; saldo do FGTS. Petição do reclamante à fl. 126 (16.12.2020). Decisão ...
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Acórdão, Processo nº 0001788-34.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... I OTrata-se de ao objetivando o restabelecimento a concesso de benefcio de auxlio-doena e a ...
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Decisão Monocrática nº 50005058720198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento ... ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE ... -
Acórdão, Processo nº 0000327-34.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Logo, de rigor o restabelecimento do benefcio de auxlio-doena NB 6309285894, como ...
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Auxílio doença
... petição inicial, mas sim à ... 352 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA DE URGÊNCIA (NOVO CPC) ... em face do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064988-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A revisão de alimentos depende da prova de mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou na de quem recebe a verba, circunstância que torna o pagamento...
... Seguridade Social para fins de restabelecimento do auxlio-doena. Com efeito, consta ao ... -
Decisão Monocrática nº 50010113520208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença e a posterior concessão de ... -
Decisão Monocrática nº 50002375220188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO...
... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou aposentadoria por invalidez. petição ... em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de ... -
Decisão Monocrática nº 50004558120198210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0128500-53.2008.5.06.0021 (01285-2008-021-06-00-0)), 16-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA INDEVIDA. A melhor interpretação do comando sentencial está a indicar que os benefícios aludidos acima apenas são devidos pelo período em que a exequente esteve em efetivo exercício, “entre o injusto afastamento e o restabelecimento do auxílio-doença-acidentário”. Isso porque, embora...
... restabelecimento do aux í lio-doen ç a-acident á rio ” ... Isso ... -
Decisão Monocrática nº 50009718020218210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2022
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO POSSUIR SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DE UM
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença, narrando possuir sequela de ... -
Decisão Monocrática nº 50715013220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM A POSTERIOR CONVERSÃO PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM A POSTERIOR CONVERSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50028796620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE...
... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO ... EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE ...