restabelecimento auxilio doença petição
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Decisão Monocrática nº 50539563020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2023
... TEMA 988 DO STJ. AÇÃO VISANDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E ... e pelo pedido por ela formulado na petição inicial. Logo, considerando que, no caso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ... Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (Lei n ... de 1994, em face de seu restabelecimento pelo Ministério Público do Trabalho (em data de ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... assinalado, juntar cópia integral da petição inicial, já que na digitalização constou ... 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual? ... 2. Em ... , a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário ...
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Acórdão, Processo nº 0001867-02.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade ... Cabe destacar que na petição inicial a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação que entende ...
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Acórdão nº 50013015720198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Busca, assim, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ... do registro ou da distribuição da petição inicial, em razão do princípio da perpetuatio ...
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Acórdão, Processo nº 5173897-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... ora embargante percebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/560.025.605-8 até 31/5/2018 ... /6/2018, nos termos do pedido aduzido na petição inicial ... Confiram-se (destaquei): ... "( ... ) ... autor requereu expressamente "o restabelecimento de seu benefício Auxílio Doença e consequente ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. Ocorrido o evento ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão, Processo nº 5059507-83.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em ... sentença (ID 260289529) indeferiu a petição" inicial e extinguiu o feito, sem resolução do m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008743-54.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... R: A autora esteve incapacitada por doença mental, pela análise criteriosa ... do ... o disposto no art. 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... , para fim de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez ... A petição inicial informa que a autora apresenta ...
- Acórdão Nº 0306860-13.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.014850-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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Decisão Monocrática Nº 0061933-13.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2020
... Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença ... 190/198), sobreveio petição da autarquia federal arguindo a existência de ...
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Acórdão nº 50008253720178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... a ação de concessão de auxílio-doença/acidente do trabalho c/c conversão em ... Cuida-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, em razão do princípio da perpetuatio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ...
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Acórdão Nº 5021735-63.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... administrativo do benefício auxílio-acidente, ora postulado, junto ao ente público, ... da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.Defende, em suma, o desacerto da decisão ... fundamenta-se na conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente e, nesse passo, ... ótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente ...
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Decisão Monocrática nº 50000179520188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO ESTAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA À...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005039520128210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE...
... ão de benefício previdenciário. PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE ... -
Processo nº 0028283-58.2010.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Fundado No Cpc/73. Ação Acidentária. Pretensão de Restabelecimento de Auxílio Doença. Sentença de Improcedência. Laudo Pericial que Atesta a Existência de Nexo de Causalidade Entre O Acidente de Trabalho Sofrido, a Consolidação Das Lesões e a Redução Da Capacidade Laborativa Permanente Do Autor. Conversão de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário Em AUXÍLIO-ACIDENTE....
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ... APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL COM ... - Acórdão Nº 0001415-02.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0003849-33.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-12-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE OU EVENTUAL RESTABELECIMENTO DO - ... DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 86, ... PETIÇÃO INICIAL. LESÕES COM NATUREZA DEGENERATIVA QUE, ...
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Acórdão nº 1.0015.15.000831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. Nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 631240, em se tratando de pretensão de restabelecimento de benefício, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da...
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Acórdão nº 1.0015.15.000831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. Nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 631240, em se tratando de pretensão de restabelecimento de benefício, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da...
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Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... ção de Recurso Ordinário - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença e concessão da ... sucesso na esfera administrativa, sua petição inicial estará praticamente pronta ... Em ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... Defiro o solicitado na petição de Id nº 211155008 ... Feira de Santana – ... e não apreciou o pedido de restabelecimento do benefício acidentário realizado pela parte ... INSS cessou, em 01/05/17, o pagamento do auxílio-doença acidentário concedido judicialmente, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0047238-04.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... Social - INSS, almejando o restabelecimento do auxílio-doença. Noticiou, em síntese, que ... petição informando que foi convocada pelo INSS para ...