restituição 2007
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Acórdão nº 2006/0150826-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inflacionários, das parcelas referentes à compensação ou restituição de indébitos tributários, em vista da declaração de ... Brasília (DF), 21 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2000/0028794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário tem legitimidade para requerer a compensação e a restituição dos valores, que entende devidos, em relação à substituição ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a tributos ou contribuições que sejam passíveis de restituição, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação ... Custas, como de lei ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2003/0051343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/93, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária, para ... 11.693/ES, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 28/2/2007) ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0254736-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a tributos ou contribuições que sejam passíveis de restituição, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação ... Custas, como de lei ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0080537-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível, mas, quando também há pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescrição ... 2. Na ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2007/0006104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26.09.05) ... 2. Os índices a ser utilizados em casos de compensação ou restituição são, desde o recolhimento indevido: o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; e a UFIR, a ...
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Acórdão nº 2006/0180649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... Ministro Relator ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2004/0053681-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 20 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0268491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os índices de correção monetária na compensação ou restituição aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0223038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ... 1. A ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0262397-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília,10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0222882-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0260289-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, a OTN, no ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0259929-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência sufragada nesta Corte orienta que os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir a partir do trânsito em julgado ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0159450-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição de valores referentes ao IPTU ... 2. Recurso especial provido ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2005/0065600-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 6 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2008/0033633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ 8/11/2007 p. 208 ... 3. O entendimento que preconiza a ...
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Acórdão nº 2006/0253253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre os índices de correção monetária aplicáveis na restituição/compensação do indébito tributário, o aresto paradigma trata dos ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2006/0269423-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP 644.736/PE, ... 3. "Não incidem os juros compensatórios na restituição ou compensação de crédito tributário. Precedentes." (REsp 881.898/SP, ...
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Acórdão nº 2006/0254677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , pela possibilidade de escolha do contribuinte da forma de restituição do crédito, nos termos do art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, o que não ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 14 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2006/0193767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nesta Corte, os juros compensatórios não são aplicados na restituição do indébito tributário ... 5. A constatação de existência ou ... Brasília, 13 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0259069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para correção monetária, em casos de compensação ou restituição para o período de fevereiro/91 a dezembro de 1991 é o INPC ... 2. Cabe ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0245797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos casos de compensação ou restituição, aplica-se o IPC relativo aos meses de março de 1990 a janeiro de 1991, ... Ministro Relator ... Brasília, 13 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...