restituição bens apreendidos
-
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO ... restituição" de valores apreendidos em ação \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0001498-93.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO" DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INTERESSE À A\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0219625-59.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... INOCORRÊNCIA ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDOS ... INVIABILIDADE. EFEITO DA ... celular, bem como a restituição dos bens apreendidos ... 2. Constata-se, pela análise ...
-
Acórdão Nº 0000398-83.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... EFICAZ. PROVAS ROBUSTAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS ... APREENDIDOS. INVIABILIDADE. BENS ...
-
Acórdão Nº 0010536-44.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ... CONDENAÇÃO POR ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INDEFERIU ... RESTITUIÇÃO ... bens ...
-
Acórdão nº 52479367320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. O recurso de apelação é cabível contra decisão que indefere a restituição de coisa apreendida, pois, muito embora não julgue o mérito da ação penal, a decisão que defere ou não a restituição de bens e valores é
... ÇÃO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98) ... de acusação, foi solicitada a restituição de veículos apreendidos, o que restou ... -
Decisao Nº 0501641-50.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) TABLETES DE COCAÍNA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, UTILIZANDO-SE DA MOTOCICLETA HONDA NXR/150 DE TERCEIROS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. APELANTE QUE ALEGA TER EMPRESTADO A MOTOCICLETA, SEM SABER DO VÍNCULO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO...
... PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. APELANTE QUE ALEGA TER ... -
Acórdão Nº 0003139-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0007478-90.2014.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JOGOS DE AZAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO ... DOS BENS APREENDIDOS – INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0229099-88.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0002549-41.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VEÍCULOS E MÁQUINAS UTILIZADOS PARA O CORTE DE ÁRVORES NATIVAS. BENS MÓVEIS QUE SE TRANSMITEM PELA TRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE...
... ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0057226-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SEGURADORA ... RECURSO DO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃOFUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
-
Acórdão Nº 5008796-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... da sentença, não foram restituídos os bens apreendidos. Com esses argumentos, postulou a ... a confirmação da ordem, a restituição de bens e, subsidiariamente, a imposição de ...
-
Acórdão Nº 0002339-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... : 0002339-89.2020.8.06.0000 - Restituição de Coisas Apreendidas ... Requerente: Sylvio ... O pedido de restituição de bens apreendidos deve ser dirigido ao ... juízo de ...
-
Acórdão nº 71009838632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTOR ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, OS QUAIS FORAM DESTRUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO....
... ÃO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, OS QUAIS FORAM DESTRUÍDOS ... - Acórdão Nº 0008472-61.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
-
Acórdão Nº 5004551-71.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... síntese, seja determinada sua restituição.Razão assiste ao apelante.Logo de início, sem ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO NA ...
-
Relatório e Voto com número 5026352-66.2023.8.09.0004 da 3ª Câmara Criminal, 01-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. 1- Deve ser preservada a decisão que indefere o pedido de restituição bens apreendidos quando esses ainda interessam ao processo que apura a prática do delito de tráfico de drogas, mormente porque ainda não encerrada a instrução processual. 2- Não comprovada a situação de risco de...
... indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento do ... - Acórdão Nº 5000300-18.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002908520214058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800290-85.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHEN YONG e outro ADVOGADO: Dulcinea Nascimento Zanon Terencio APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS, ARTS.
... do Norte, que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos ... A Decisão entendeu ... LIBERAÇÃO dos valores apreendidos e bens móveis, independentemente de trânsito em ... -
Acórdão nº 0010777-42.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra, nos autos, a presença de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de restituição de bens da apelada, que o apelante, em suas razões, não conseguiu abalar. 2. Apelação desprovida.
... deferido o pedido e determinado a restituição, à requerente, dos referidos materiais, após o ... da decisão, salvo se estivessem apreendidos em razão de outro processo ... Às fls ... requereu a imediata restituição dos bens apreendidos nestes autos, consoante decisão ... -
Acórdão nº 0010777-42.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra, nos autos, a presença de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de restituição de bens da apelada, que o apelante, em suas razões, não conseguiu abalar. 2. Apelação desprovida.
... deferido o pedido e determinado a restituição, à requerente, dos referidos materiais, após o ... da decisão, salvo se estivessem apreendidos em razão de outro processo ... Às fls ... requereu a imediata restituição dos bens apreendidos nestes autos, consoante decisão ... -
Acórdão nº 0010777-42.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra, nos autos, a presença de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de restituição de bens da apelada, que o apelante, em suas razões, não conseguiu abalar. 2. Apelação desprovida.
... deferido o pedido e determinado a restituição, à requerente, dos referidos materiais, após o ... da decisão, salvo se estivessem apreendidos em razão de outro processo ... Às fls ... requereu a imediata restituição dos bens apreendidos nestes autos, consoante decisão ...