restituição coisa apreendida jurisprudencia
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Decisao Nº 8000650-98.2021.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... TRÁFICO DE ENTPORCENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. NULIDADE ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA PRÃTICA DOS DELITOS DE TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DALIDERANÇA EXERCIDA PELO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO. CRITÉRIOSIDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... como autoridade coatora, (iii) restituição de ... todas as armas “irregularmente ... perícia técnica na arma apreendida (fls. 1378-1424, vol. 7) ... Fls. 1253-4, 1288, ... perdimento sobre a coisa apreendida ... Dito de outro modo, “a ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-02.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... que julgou improcedente o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, correspondente ao ... também para garantir o futuro retorno da coisa ao legítimo dono e/ou sua eventual perda em ... Em outras palavras, a coisa apreendida deverá, necessariamente, permanecer sob a ...
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Decisões Monocráticas nº 1077012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... ILEGITIMIDADE DO ... de incidente de restituição de coisa apreendida quanto aos valores bloqueados via ...
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Decisão da Presidência nº 1077012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... ILEGITIMIDADE DO ... de incidente de restituição de coisa apreendida quanto aos valores bloqueados via ...
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Acórdão Nº 0000625-72.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INQUÉRITO POLICIAL AINDA EM ...
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Decisao Nº 0501734-04.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-11-2022
... restituição de coisa, cópia da decisão de conversão em ... ções em viatura policial, quando não apreendida a arma de fogo e diante da assertiva dos acusados ...
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Acórdão, Processo nº 5000488-62.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... de impugnao neste Pedido de Restituio de Coisa Apreendida, decorreram de medida constritiva ...
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Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... estava uma mochila na qual foi apreendida a quantia aproximada de quinhentos gramas de ... foram apreendidos cerca de 5,00kg e alguma coisa de maconha, e era tudo do interrogando; que Luan, ...
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Decisão da Presidência nº 173747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... RESTITUIÇÃO ... PORTE DA EMPRESA VÍTIMA ... AGRAVO ... INAPLICABILIDADE ... COISA FURTADA ... VALOR QUE CORRESPONDIA A QUASE DOIS ... ÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... INADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 39373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... “a defesa do acusado requereu a restituição de coisa apreendida, o qual foi negado em ...
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Acórdão, Processo nº 5001314-97.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 190017626), em sede de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, para a reforma da r ...
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Taperoá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , ainda, alegou que a arma de fogo apreendida em rua residência lhe pertence e é usada para ... a se manifestar, opinou pela restituição da arma de fogo apreendida, na forma do art. 120, ... PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 237057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... SÚMULA 7/STJ. INDEFERIDA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ... A INFIRMAR JULGAMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ...
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Decisão da Presidência nº 1001397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PERDIMENTO DE VALORES ... RESTITUIÇÃO ... ISENÇÃO DE CUSTAS ... APRECIÁVEL EM ... do Porto de Paranaguá, tendo a droga apreendida nos autos 5002203-03.2012.404.7008 igual destino ... defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a ...
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Decisao Nº 8000421-84.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO ... , Placa Policial JPX 9439, que foi apreendida transportando madeira ilegal, violando o artigo ... do CPP, INDEFIRO do pedido restituição de coisa apreendida [ ... ]” ... Logo, de acordo com as ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
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Decisão da Presidência nº 1114568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... OBRA DE ARTE ... CONHECIMENTO ... de restituição da obra de arte apreendida, por entender que não restou comprovada a ... defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ...
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Decisões Monocráticas nº 1114568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... OBRA DE ARTE ... CONHECIMENTO ... de restituição da obra de arte apreendida, por entender que não restou comprovada a ... defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ...
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Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... após o trânsito em julgado e a restituição dos veículos discutida na esfera cível ... Em relação à carga de cigarros apreendida em poder dos acusados, com espeque no artigo 91, ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMA ...
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Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... A quantidade de droga apreendida poderia ser fracionada em 122 porções de ... Ainda, requereu a restituição do veículo apreendido, visto que alienado ... , e que “não compactua com esse tipo de coisa”. Ela mora com os avós, próximo a residência ...
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Direito Penal
... por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui – uma vez que não é imputável ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem ...