restituição das coisas apreendidas
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Acórdão Nº 0100426-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- A restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de Coisas
... Câmara Criminal ... Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão Nº 5003970-83.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... do Cdigo de Processo Penal dispe que as coisas apreendidas nos autos,antes do trnsito em julgado ...
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Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...
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Acórdão nº 70084631159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-02-2021
... APENAMENTO. READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ... III ? A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 1008555-91.2023.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ACAUTELAMENTO DO AUTOMÓVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS E DEMAIS DISPÊNDIOS INCIDENTES SOBRE A GUARDA DO VEÍCULO – VIABILIDADE – SILÊNCIO LEGISLATIVO – REGRAS...
... Restituição de Coisas Apreendidas]Relator: Des(a). PEDRO ... -
Acórdão Nº 0006677-15.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente ao Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- O incidente de restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Incidente de Restituição de
... Acórdão nº 28.937 ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão Nº 0101583-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-09-2022
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- O pedido de restituição das coisas apreendidas feito pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juízo de origem. A postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça não deve ser conhecida, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de
... Câmara Criminal ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão nº 1.0287.12.010031-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - NOTEBOOK, SOFTWARE, MODEM, DINHEIRO E VEÍCULO - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - PERÍCIA PENDENTE - ART. 118, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - NOTEBOOK, SOFTWARE, ... -
Acórdão nº 0004525-41.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ANDERSON DA SILVA VIEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT) –...
... E COESOS – PRECEDENTE DO STJ – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – BALANÇA DE PRECISÃO E ... “ A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 1009353-69.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO MANDATÁRIOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EMBARGANTE – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – NOMEAÇÃO DA PROPRIETÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está...
... ÁRIOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM ... A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está ... -
Acórdão Nº 0801770-59.2022.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – ... DESPROVIDO ... I – A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer ... quando ...
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Acórdão nº 50003295120218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (NA FORMA PRIVILEGIADA) PELO RÉU ESTÁ COMPROVADA E EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POLICIAIS QUE, AO NARRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APONTARAM A PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE QUE ADMITIU A...
... terceiro de boa-fé, requerendo sua restituição. Afirma que o réu admitiu a prática delitiva, ... -se o pedido de restituição das coisas apreendidas, em procedimento próprio, mesmo ... -
Acórdão nº 0017766-93.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO – DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE COADUNA COM PESQUISA REALIZADA NO SÍTIO DO DETRAN – PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais, ainda que não mais interessam ao...
... A restituigio. das coisas aprendidas em processos eriminais, ainda ... que ... a sentenga final. as coisas apreendidas ndo poderáo ser restiidas enguamto ... -
Acórdão Nº 5000424-43.2020.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA SUPOSTA VÍTIMA DOS FATOS NA AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS QUE ESTÁ CONDICIONADA
... transitar em julgado a sentena final, as coisas apreendidas no podero ser restitudas enquanto ... -
Acórdão nº 0016033-58.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO – NULIDADE JÁ ANALISADA POR ESTA RELATORIA NO JULGAMENTO DO HC N. 1021151-7.2020.8.11.0000, JULGADO EM 28-11-2020 - INOCORRÊNCIA – ERRO MATERIAL –...
... QUE SE APRESENTA ESCORREITA – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INVIABILIDADE - ... “ A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094462-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - A obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas lhe faculta o direito de requerer a realização de diligências que entender necessárias para a formação
... : CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094462-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - A obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas lhe faculta o direito de requerer a realização de diligências que entender necessárias para a formação
... : CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094462-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - A obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas lhe faculta o direito de requerer a realização de diligências que entender necessárias para a formação
... : CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094462-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - A obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas lhe faculta o direito de requerer a realização de diligências que entender necessárias para a formação
... : CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.094462-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - A obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas lhe faculta o direito de requerer a realização de diligências que entender necessárias para a formação
... : CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - REQUERIMENTO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 7000515-52.2023.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000515-52.2023.8.22.0023 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CELESTRINO GOMES DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO...
... Guaporé, que indeferiu o pedido de restituição do telefone celular SAMSUNG A03, 64GB, 5MP, DUAL ... ário e etc.).Ademais, a restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais ... -
Acórdão Nº 0000801-94.2023.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ... COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA QUE ...
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Acordao Nº 145517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
... comprovado o nexo entre a as drogas apreendidas e os bens.O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP ... que indeferiu o pedido de restituio de coisas apreendidas, proferida nos seguintes termos ...
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Acordao Nº 145517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
... comprovado o nexo entre a as drogas apreendidas e os bens.O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP ... que indeferiu o pedido de restituio de coisas apreendidas, proferida nos seguintes termos ...
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Acordao Nº 145517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
... comprovado o nexo entre a as drogas apreendidas e os bens.O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP ... que indeferiu o pedido de restituio de coisas apreendidas, proferida nos seguintes termos ...