Restrições de fato ou de direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... IN ITINERE ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 213700-58.2008.5.02.0241) 28-02-2018
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... finalidade comercial nisso." Destaca que o fato de os itens estarem etiquetados para seus ... CTN que diz: " Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ... áter pessoal e, portanto, fora das restrições da quota para pagamento do imposto (embora sejam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11711-08.2015.5.15.0107)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial,
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito ... que rege as parcelas (no caso, ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em ... consequência, a regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003631-11.2018.8.19.0003 (Cível), 23-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL TOTAL AJUIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS QUE CULMINARAM NA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CONSTRUIR...
... Inconformismo do autor, ... 3. Restrições ambientais impostas pela Lei ... nº 162, de 12 de dezembro de 1991, que ... estabelece que o IPTU tem como fato gerador ... a propriedade, o domínio útil e a posse de ... bem imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023523120214058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a...
... Também foi reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores pagos ... 170-A, do CTN), as restrições legais e ressalvando-se à União Federal a ... Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074511620204058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em...
... Também foi reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores pagos ... 170-A, do CTN), as restrições legais e ressalvando-se à União Federal a ... Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato" gerador do imposto no ... momento: (…) ... § 3\xC2" ... Ampliações ou ... restrições de competências tributárias levadas a efeito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 847-16.2014.5.09.0008) 22-11-2017
... SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE ... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124202720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0812420-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: STENIO DE ANDRADE GALVAO JUNIOR e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-04.2015.4.05.8002 - 7ª VARA...
... ária de Alagoas, que indeferiu restrições sobre o patrimônio do devedor (penhora, ... apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - TUTELA DE URGENCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - No caso em comento a probabilidade do direito funda-se no fato
... Enfatizou que o periculum in mora reside no fato da manuteno da negativao do seu nome sem dever ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - TUTELA DE URGENCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - No caso em comento a probabilidade do direito funda-se no fato
... Enfatizou que o periculum in mora reside no fato da manuteno da negativao do seu nome sem dever ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039863520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803986-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊN
... Provisória nº 1.034/21, reconhecendo o direito da impetrante à aquisição de novo veículo com ... , desde que sejam veículos com restrições (Id. 8739664). Alega que adquiriu veículo ... Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do ... -
Acórdão Nº 0302098-34.2016.8.24.0080 do Oitava Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... um veículo caminhão SCANIA/T124, placa IHJ 9345, sem restrições, e em 2015, ao quitar o licenciamento do veículo, o DETRAN/SC se recusou ... Cível da Comarca de Xanxerê] para julgar o presente feito, pois o fato gerador da responsabilidade civil em discussão, nos termos do art. 53, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1186-92.2016.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS POLIPEÇAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º ... o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022419720214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802241-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Larissa Xavier Ramos Cordeiro e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL
... ívida Ativa e/ou CADIN ou quaisquer restrições em nome do devedor, dado que o depósito tem, de fato, o condão de interditar a exigibilidade dos ... tem por escopo assegurar ao devedor o direito" de discutir o crédito, sem sofrer os atos execut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Já o embargante pugna seja reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de ... para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ação, fato de que ... Na espécie, permitir que as restrições insertas na Lei nº 9.250/95 (artigo 4º, inciso ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004741-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE A MENOR - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... do objeto litigioso, esta ocorre quando um fato extraprocessual implica a ausncia superveniente ...