Restrições de fato ou de direito
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... direito ao sigilo pode sofrer restrições, por exceção, em atenção aos princípios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... de irreversibilidade ou perecimento do direito com o cancelamento dos empenhos, uma vez que, ... de Maceió alega a superveniência de fato novo sobre o qual repousa a fundamentação do ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESTRIÇÕES JUNTO AO CAUC. DIREITO À ASSINATURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... , em síntese, que a probabilidade do direito está demonstrada nas flagrantes ilegalidades ... , ao passo que o perigo de dano advém do fato de que os efeitos materiais nocivos da ... Requerente, potenciais decaimentos e restrições aos direitos assistenciais conquistados, uma vez ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos ... as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu ... "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-82.2012.5.11.0004) 28-02-2018
... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Para ... à empregada gestante, sem outras restrições que não a verificação da concepção na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065575-18.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO REVISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA QUE TENCIONAVA SUPRIMIR O ALUGUEL NO PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES PANDÊMICAS. RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR INTERCESSÃO DE TAMANHO GRAU NA AUTONOMIA PRIVADA EM SEDE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Primaz...
... trou de forma fundamentada as razões de fato e ... de direito que embasam o inconformismo com ... ainda que sob restrições, desde junho de 2020, ... mais de 1 (um) ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... ção de auditoria em seu estabelecimento, fato somente conhecido após o ajuizamento da presente ... - como a presente - feriria o direito líquido e certo do apelante, violando também, ... operacional do órgão, bem como as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 - afirmando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... quando atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, no caso, a União ... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... -se a teoria da restrição das restrições (limite dos limites), tendo as normas ... , tais como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, 56 ...
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Acórdão Nº 0039296-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... O fato de a dívida estar prescrita não significa que a ... á-la a qualquer momento, sem que isso dê direito à repetição, conforme art. 882 do CC ... restrições creditárias. Sobre o tema, o STJ no julgamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de ... recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, devem ser computadas no ... não configura acréscimo patrimonial, fato gerador dos tributos em debate (art. 43 do CTN) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08177714420194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0817771-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DOS MOTORES E BOMBAS EIRELI ADVOGADO: Maurício De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE...
... fiscal, salvo se existirem restrições diversas da discutida no presente feito), na qual ... e normativos para o reconhecimento do seu direito, porque possuía apenas um parcelamento, que ... Por fim, o fato de a impetrante estar submetida a um regime de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21202-83.2014.5.04.0332) 14-03-2018
... 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ...
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Acórdão Nº 0004868-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Nas razões do apelo, sustenta que seu direito foi comprovado, haja vista que somente foi ... constatação, mas apenas em relação ao fato de a parte apelada não ter prestado ... e precisa, não há como lhe impor restrições ao recebimento do prêmio ... 1.3 Por não ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ... condutas a ela imputada não constituía o fato típico e antijurídico, por estar provado que o ... todo o período em que sofreu restrições à sua liberdade de locomoção. Todavia, ao ser ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023108-53.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E MILICIA PRIVADA - ART. 158 E ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA, EM RAZÃO DO QUE CONSTA...
... Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito ... EMENTA: HABEAS CORPUS – EXTORSÃO E MILICIA ... LOCALIDADE – O FATO DO PACIENTE TER TRABALHO ... LÍCITO, NÃO OBSTA ... RESTRIÇÕES AO DIREITO DO ACUSADO, EXIGINDO-SE, ... APENAS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023456020174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802345-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: JEAN PAULO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Sílvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MARINHA DO BRASIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... , (i) reforme o autor/recorrido, com direito a proventos correspondentes ao grau hierárquico ... por tempo indeterminado, com restrições/deixar o SMI, sendo no entanto portador de ... sua condição de portador do vírus HIV (fato incontroverso nos autos), ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126282420214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812628-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO: Francisco Danilo Feitosa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... deficiente e sua miserabilidade; b) tem direito à razoável duração do processo; c) Lei n.º ... de funcionamento da autarquia com restrições decorrentes de medidas sanitárias". Que deve ser ... COVID-19, mesmo sendo claro que se trata de fato extraordinário, a reabertura das APS para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua ... § 2º Fazer apologia de fato" criminoso ou de autor de crime: ... Pena: Detenç\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... capítulo I ... Das Restrições ... Art. 102. A empresa que transgredir as normas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000235-06.2018.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º ... , fato que impede, por consequência, o atendimento dos ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade ... sócios, pois não se deve antepor restrições a uma ação cujo escopo fundamental é preservar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... Tribunal, que sustentam a ausência de direito líquido e certo a ser protegido e a não ... O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11138-49.2015.5.03.0027)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO
... DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA ... os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições ... legais ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022339220204058201), 03-05-2022
PJE 0802233-92.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido, para reconhecer, em benefício do autor, a condição de médico do...
... tratando-se de questão eminentemente de direito, a reapreciação no caso em tela neste Regional ... "No caso, insurge-se o demandante contra o fato de o Conselho Regional de Medicina da Paraíba ... de Medicina poderiam estabelecer as restrições" ali postas ... Conforme artigo 1º da resoluç\xC3" ...