resultado exame pericial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... -se em conta a agregação de valor e o resultado da operação (Lei nº 11.945, de 2009, art. 14) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-37.2020.5.06.0413), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. VALIDADE DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. Nas situações em que é alegada a existência de doença de origem ocupacional, a perícia surge como elemento de prova primordial à aferição do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a doença nele manifestada e suas consequências. No caso, em razão do articulado na Peça de...
... Ingresso, foi determinada a realização de exame pericial cujo resultado apontou para a ... -
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME PERICIAL. DELITO NÃO ... entre a conduta perpetrada e o resultado lesivo ocorrido, já que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000159-65.2014.5.06.0193), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos do da diretriz da Súmula n. 378, II do C. TST são requisitos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
... resultado do Exame pericial. Recurso Ordinário patronal ao ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA....
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Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXAME ... de fato quando a prova pericial foi devidamente ... ão do pai falecido, cujo resultado também ofereceu dúvida ...
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Acórdão Nº 0020129-54.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tratando-se de processo extinto sem a resolução do mérito em virtude da desistência da ação, não há sucumbência da ré no objeto da perícia, que sequer foi apreciada pelo Juízo. A ausência de dilação probatória, inclusive, impediu a reclamada de, eventualmente, demonstrando a ausência de condições insalubres,...
... de condições insalubres, infirmar o resultado do exame pericial. Disposição do art. 90 do ... -
Acórdão nº 0003845-41.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... AGUARDAR O RESULTADO DO EXAME PERICIAL. ARGUIÇÃO ... SUPERADA ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO ... outros meios de prova: Do exame do farto conjunto probatório ... legal para se chegar ao mesmo resultado ...
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Acórdão Nº 5007766-42.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... ável afastar as conclusões do laudo pericial "para fazer prevalecer a documentação produzida ... RESULTADO DO EXAME PERICIAL DESINFLUENTE. TRÍPLICE ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal
... 2. No caso em exame, a partir das premissas fáticas assentadas pelo ... resultado morte. Além disso, o laudo pericial de exame ... -
Acórdão Nº 0300864-76.2018.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... , isto à partir do equivocado fundamento pericial de não restar constatada a incapacidade para o ... RESULTADO DO EXAME PERICIAL DESINFLUENTE. TRÍPLICE ...
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Acórdão Nº 5004992-16.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... mesma forma, "pouco importa que no laudo pericial mais recente - realizado no âmbito desta ação ... RESULTADO DO EXAME PERICIAL DESINFLUENTE. TRÍPLICE ...
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Acórdão nº 2016/0016478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊN
... DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME" PERICIAL. ... NECESSIDADE. ARTS. 167 \xC2" ... o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... álido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade ... ... ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da ...
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Acórdão nº 2015/0205275-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO DE REGIME INDEFERIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO ... AO RESULTADO ...
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Acórdão Nº 0301292-26.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... mesma forma, "pouco importa que no laudo pericial mais recente - realizado no âmbito desta ação ... NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ... RESULTADO DO EXAME PERICIAL DESINFLUENTE. TRÍPLICE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016212720188150211), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com base no art. 85, §8°, do mesmo diploma legal, suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da...
... No recurso sob exame, após convocação para revisão do benefício ... ) e a realização do exame médico pericial revisional, o Instituto Nacional do Seguro Social ... ência somente foi manifestada após o resultado do exame pericial, ( ... ) sem se olvidar que o ... -
Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
... ção de nulidade de laudo pericial elaborado em incidente ... deduz mera insurgência com o resultado" do exame e indica ... provas estranhas \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0078518-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE. ILICITUDE DO EXAME DE DNA POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA EM OUTRAS PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não...
... QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE PRATICADO CONTRA ... ANOS DE IDADE. ILICITUDE DO EXAME DE DNA ... exame pericial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME". ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. Não há \xC2" ... resultado ... pericial – o que ...
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Acórdão nº 2015/0028956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍGENA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. ... J. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1- O exame ... notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS ... exame de alegação de violação a preceito ... notas taquigráficas, o seguinte resultado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XXIII homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo ... a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e ... pericial; ... V - decidir as questões de direito ou ...