resumo nr15

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO LEGAL. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 10.745/92, o adicional de insalubridade é devido proporcionalmente ao grau de sujeição do servidor ao trabalho em lugares insalubres ou ao contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, em percentuais do valor do símbolo QP-1

EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. No caso dos autos, além disso, o regime adotado pela reclamada é inválido,

EMENTA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A exigência de indicação de valor dos pedidos visa a permitir a verificação do valor global atribuído à causa com a devida adequação do rito, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo.

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial, no processo do trabalho, não se reveste do rigorismo formal do processo civil, não se revelando inepta, nos termos do inciso I do art. 485 e do inciso I do § 1º do art. 330, ambos do novo CPC, quando observados os requisitos mínimos previstos no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST, a dedução das horas extras pagas deve ser realizada pelo critério global, não estando limitada ao respectivo mês de competência. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Inicialmente, não prospera a tese de nulidade do laudo pericial, porquanto não amparada em violação de norma constitucional nem de súmula do TST, conforme determina o art. 896, § 6.º, da CLT. 1.2. De outro lado, quanto à caracterização da insalubridade, não se vislumbra contrariedade à Súmula 80 do TST, pois, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O substrato probatório contido nos fólios processuais evidencia que o reclamante exercia os misteres de encarregado na condição de substituto do respectivo titular da função, durante seus afastamentos legais, sobretudo nos períodos de férias, os quais não podem ser considerados eventuais. Incide à espécie o entendimento...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde não se enquadram na previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, não sendo devido o adicional de insalubridade postulado. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no item.

ACÚMULO DE FUNÇÕES . Não comprovado o desempenho de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade do que aquela para a qual o empregado foi contratado, não se configura acúmulo de funções apto a gerar o direito a acréscimo salarial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração não se justificam para reexame de prova ou reforma do julgado. Aplicabilidade dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, e das Súmulas nos 356 do STF e 297 do TST.

DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO PREVIAMENTE AJUSTADOS. Caso em que a prova documental somada ao teor do depoimento pessoal da autora conduzem à conclusão de que, ao contrário do alegado na petição inicial, a empregadora fornecia dados precisos a respeito da sistemática de premiação os quais eram divulgados aos empregados em reuniões e fixados em mural, do que resulta ser ônus da...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 do TRT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AGENTES BIOLÓGICOS. O contato com os agentes biológicos, quando da limpeza de banheiros e recolhimento do lixo daí proveniente, determina a exposição da trabalhadora a fontes de contágio extremamente danosas, caracterizando condição insalubre em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na...

EMENTA INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICO. Constatada em perícia a insalubridade derivada do contato com produtos químicos, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença mantida. INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO UMIDADE. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO . Demonstrado pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciado que o empregado estava à...