resumo nr15

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. O reclamante permanecia em ambiente considerado frio de forma intermitente durante sua jornada e se sujeitava a alterações bruscas de temperatura quando ingressava e saía do ambiente de trabalho, o que gerava íntimo contato do ar gelado com a árvore respiratória, podendo provocar doenças do trato respiratório. Devido o adicional de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria, oriundos de dispositivo legal reiteradamente descumprido pelo reclamado, motivo pelo qual tem legitimidade ativa o sindicato, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso III. A necessidade de...

Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança. Rito Sumário. Cpc/73. Direito Administrativo. Pedido de Condenação Da Municipalidade para que Pagasse À Autora O Auxílio Insalubridade. Ausência de Pedido, Na Exordial, para a Produção de Prova Pericial, O que Foi Feito Durante a Instrução Do Feito. Preclusão Consumativa Decretada por Decisão Interlocutória Irrecorrida. Requerimento Da Autora para O...

EMENTA CBL SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAL LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. HÉRNIA DISCAL LOMBAR EM L5-S1. HÉRNIA DISCAL EM SEGMENTO LOMBOSSACRO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LIMPEZA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DE EPI. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

BANCO DE HORAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. São inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal adotados de forma concomitante. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O regime compensatório banco de horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e se for implementado com controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras e de acordo com a norma coletiva, o que, na hipótese, não ocorreu.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - TEMPO A DISPOSIÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de " plus " salarial. Hipótese em que o reclamante nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...

EMENTA: INSALUBRIDADE. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO . Caso em que prevalece a conclusão pericial de que as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximo, sendo devidas as diferenças em relação ao grau médio percebido pelo trabalhador. Recurso da reclamada desprovido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATADO EM PERÍCIA. DEVIDO. Conquanto não se olvide que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.É certo que a caracterização e classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, que, no caso, é plenamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada,...

EMENTA HORAS IN ITINERE . Caso em que há incompatibilidade entre o início da jornada de trabalho da reclamante e os horários de transporte público regular.