resumo requerido requerente na justiça
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Falência e recuperação de empresas
... ), é pacífico no Superior Tribunal de Justiça 184 o entendimento de que a incompetência será ... o fornecedor por exemplo, que tenha requerido a quebra, o fato dele ter peticionado não lhe ... ão haverá réu, mas tão somente seu requerente. Todavia, uma vez decretada a falência, o ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/05/2021 15:53 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021042-72.2020.8.19.0205 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021042-72.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): F.A.B. ZONA OESTE S.A Recorrido (autora): CATHARINA BENTO MANSO VERAS Origem: 18° Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/08/2021 17:28 ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... Para esse efeito, incumbirá ao requerente demonstrar a referida competência, segundo a ... , sem que o interessado a tenha requerido (CPC, art. 2º); ... Art. 966 ... Código de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/05/2021 15:20 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812447-13.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812447-13.2022.8.19.0001 Recorrente: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Recorridos: DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/12/2022 12:12 ... -
Acórdão Nº 0800948-93.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-11-2020
... a sentena de origem, argumentando, em resumo, que a presente demanda deve ser analisada luz ... , uma vez que a conduta praticada pelo requerido, referente onerosidade excessiva decorrente da ... banco requerido trouxe provas de que o requerente firmou o contrato anuindo com seus termos, tendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141144-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0141144-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEMIRO GUIMARÃES BARROS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/04/2021 15:40 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : ... Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... São estes, em resumo, os fatos em apreciação ... 3. A prisão em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/03/2022 13:22 ... -
Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... quanto ao imóvel da parte requerente descrito junto ao ID 30738525 – pág. 40, item ... a tutela de urgência, determinando ao requerido que suspenda qualquer ato de expropriação ... Comodoro, nesta Capital , conforme Quadro Resumo de ID nº 67501465 – Pág.17 ... Denota-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/04/2022 10:14 ... -
Acordao N° 1620274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Contrato de cessão de direito de uso de imóvel (programa de férias di roma vacation club), em sistema de tempo compartilhado. Inadimplemento configurado. Cláusula resolutiva expressa. Ausente a comprovação de dívida residual. Continuidade na cobrança de mensalidades após rescisão contratual. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço: impositiva a declaração de inexistência de...
... que: (a) em 1º.7.2017, a parte requerente teria celebrado contrato ... de cessão de ... colacionada pelo requerido denota que o último pagamento realizado pelo ... vincendas; (f) atinente ao quadro resumo" do aludido contrato: a cláusula V, § 2º, item \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082643-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082643-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVELLYN FLOR SANTIAGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/03/2023 15:20 ... -
Acordao N° 1774298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Processual civil e consumidor. Rito sumariíssimo - princípio da cooperação - hipossuficiência jurídica da parte - duplicidade de operações de compra e venda - estorno não comprovado - cobrança indevida - declaração de inexistência de débito cabível - devolução em dobro incabível. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2....
... pela requerente, sem assistência de advogado. Em resumo, narrou ... de pneus junto ao requerido mediante cartão de crédito de final 9039 no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800458-37.2021.8.19.0068 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800458-37.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): VALERIA MARINS DE CARVALHO FONSECA Recorrido (ré): GEANNE DA SILVA SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/02/2022 14:23 ... , embora intimada tendo a autora, assim, requerido o vencimento ... antecipado e a penhora pelo ... -
Acórdão Nº 0800349-92.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-02-2023
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS RESUMO Diz a autora que lhe foi cobrada quantia ... os pedidos autorais para condenar o requerido restituio em dobro, em favor do requerente, do ...
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Relatório e Voto com número 5656777-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... MANUTENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL ... NÃO ... 2. Em resumo dos fatos, o requerente alega ser o proprietário ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/10/2021 11:57 ... -
Acórdão Nº 0801493-77.2017.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-08-2020
... -se de recurso inominado interposto pelo requerido Banco do Brasil em face de sentena que julgou ... descontado indevidamente da conta do requerente, totalizando R$1.120,22, j em dobro, bem como ao ... contra a deciso de origem argumentando, em resumo, que no cobrou mais do que o contratado e que, ...
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Relatório e Voto com número 5257881-51.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... A ... requerente interpusera recurso inominado tempestivamente no ... do benefício da gratuidade da justiça (evento 65); o(a) recorrido(a) não apresentou ... do cumprimento ... 8.3. Conforme resumo da lide exposto no subitens anteriores do ... , observa-se que o credor poderia ter requerido ou o juízo ... determinado, inicialmente, ou, ao ...
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Acórdão Nº 0800456-68.2018.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2021
... -se de recurso inominado interposto pelo requerido objetivando a reforma da sentena prolatada pelo ... Sustenta o recorrente, em resumo, que no restou comprovada a sua culpa quanto ... do acidente, imputando a sua causa ao requerente, que teria conduzido seu veculo de modo ...
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Acórdão Nº 0802289-97.2019.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-08-2021
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS RESUMO Diz a autora que firmou contrato de crdito ... os pedidos autorais para condenar o requerido restituio em dobro, em favor do requerente, de ...
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Acórdão Nº 0800965-32.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-09-2020
... a sentena de origem, argumentando, em resumo, que o requerido causou graves transtornos ao ... banco requerido trouxe provas de que o requerente firmou o contrato anuindo com seus termos. Consta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093703-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
Processo nº 0093703-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Renata Pigliasco Ferreira Branco de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a Autora - Recorrente alega que em 17.10.2017 adquiriu um o veículo LAND ROVER, originário do Estado de São Paulo e por isso arcou com o pagamento do IPVA do ano exercício 2017 junto àquela unidade da federação, totalizando a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/09/2019 14:24 ...