resumo sobre recursos em processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044151620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804415-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Maria Cecilia Brissant Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... ão da gratuidade judiciária, alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar o quantum debeatur ... Com efeito, o Código de Processo Civil, em sua seção IV, dispõe acerca da gratuidade ... a presunção de insuficiência de recursos ... Destaco que o pedido de justiça gratuita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063886920214050000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO...
... LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo", o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judici\xC3" ... 0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... úmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos) ... Sustenta o CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ... Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o ... 373, I, do Código de Processo Civil), desmerece acolhimento a sua pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08009471520184050000), 11-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR RURAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ALEXANDRE CALDAS DE OLIVEIRA contra decisão que, em sede de ação ordinária, para concessão de aposentadoria rural por idade, indeferiu o pedido de assistência judiciária...
... O Juízo de origem considerou, em resumo, que a parte que requerer o benefício deverá ... com o consumo de uma pessoa de parcos recursos, não servindo à comprovação da condição ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... teve a destinação específica dos recursos arrecadados para suprir eventual déficit do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... que a norma não faz qualquer exigência sobre o meio de demonstrar a exclusividade, sendo ... que estabeleça apenas o pagamento da multa civil não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... -se pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se in totum a sentença vergastada ... resumo, ficar para cada caso, verificando se há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084759520214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808475-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812980-95.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ... que, nesses casos, não mais se discute sobre a condição de servidor daqueles substituídos ... 1.648.238/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tese em que se esteia o pedido do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... resumo, que: 1) a MP possui ilegalidades, seja no ... do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do ... ônia e Roraima, pois todos custeados com recursos federais do Tesouro Nacional, reconhecendo-se a ... e viola normas que dispõem sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, "pro rata", ficando, no ... 01.10.2020) ... " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... Ademais, informações contidas no resumo do processo, extraídas pelo próprio apelante do ... Tribunal de Justiça ( somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008687020204058308), 30-11-2021
Administrativo. Devolução ao Erário. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IF-SERTÃO/PE]ante sentença que julgou procedente o pedido , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem...
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para ... , salvo a realização de laudo específico sobre a habitualidade ou da submissão a condições ... devem informar à área de recursos humanos todas as alterações dos riscos ... 2. Em resumo, a autora alega [4058308.15752909, 31/08/20]: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122322520184058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e a Funasa da r sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, calcado o decisório na falta de elementos suficientes para a condenação, cumprindo destacar que o ressarcimento ao erário determinado no PAD ao qual foram submetidos os demandados é suficiente como força de punição, que, ao...
... civil pública de improbidade administrativa, calcado o ... Recursos apresentados, mantendo-se integralmente a ... No resumo dos resumos, não ocorreu ato de desonestidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... análises, estudos e pesquisas científicas sobre" os povos indígenas, visando à valorização e \xC3" ... IX - analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... a pretensão formulada nos autos da ação civil pública para: 1) condenar a União, por ... ção e informação e demais serviços e recursos especializados ao atendimento dos estudantes ... Em suas razões, a União alega, em resumo : 1) ilegitimidade passiva ad causam , uma ... 6.944/2009, cabendo-lhe emitir parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135479720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813547-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO MENDES VALENCA ADVOGADO: Jose Humberto Da Silva Soares e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Claudia Batista Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815678-74.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ameace a posse do imóvel, alegando, em resumo, o seguinte: 1) em 02/12/2013, avençou contrato ... , enquanto o restante foi quitado com recursos próprios (R$ 30.221,73); 3) o negócio jurídico ... , a abrangência da garantia fiduciária sobre as benfeitorias necessárias, vez que tais, ainda ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... expedição de precatório ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) tanto a parte exequente, como as ... Nos seus recursos (AG/PE nº 0807597-10.2020.4.05.0000 e AG/PE nº ... ência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre o preço fixado em juízo; 4) como previsto na ... O novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, instituiu parâmetros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... embasam o feito executivo , por versarem sobre a cobrança de tributos (PIS e COFINS) que ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069788020204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0806978-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE CAMARA ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Menezes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF.
... processar e julgar a lide) alegando, em resumo, que a CEF possui legitimidade passiva ad causam, ... pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053023420194050000), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
... 1.030, III, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos autos em decorrência da ... Alega a parte ora agravante, em resumo", que a mera interposição de embargos de declara\xC3" ... , que seria possível o sobrestamento dos recursos extremos no juízo a quo dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069958220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806995-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ DE GONZAGA BRAGA BARRETO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801970-88.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
... , que o STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, definiu a tese de que o art. 85, § ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... 2. Alega a parte agravante, em resumo, que o STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... ções voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no ... , em razão do trabalho de investigação sobre os fatos acima aludidos, a Procuradoria da ... , em síntese, nos seguintes termos: em resumo, em que pese a testemunha Daniel Vale Bezerra ... ória, do valor mínimo para a indenização civil em decorrência da prática do crime ( quantum ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... § 6º Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta ... “Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de ... 2. da profissão; ... 3. do estado civil; ... 4. da idade; ... 5. do número de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...