resumo sobre recursos em processo civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do ... , ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... ÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera ... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta ... ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... § 1º Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais ... 1 Para efeito de registro e ... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... , ser publicado no Dirio Oficial da Unio um resumo do mesmo ... ARTIGO 6 ... As ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... a quo asseveraram, ainda, que a empresa sobre a qual se pretendia obter informações e o ente ... recairia o inquérito civil (perto, em resumo", dos fatos sobre os quais deveria prestar informa\xC3" ... ércia da Diretora-Geral do Conselho de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄BA) por ...