Retroação da data do início das contribuições da previdência social

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARINOS AFRANIO ALVES TITO. ... financeiros da condenação sejam fixados na data da citação; a observância da prescrição ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDERI MARCELINO BRAZ Advogado ... por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (4/9/2019), ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARAUJO. Advogado do(a) ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE ROSA DE GUSMAO CHECON ... o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Custas processuais em reembolso ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK ... Nacional do Seguro Social, visando à retroação da DIB do benefício de aposentadoria por tempo ... 10/06/2005 (NB 42/138.486.017-4), para a data do primeiro requerimento administrativo .../02/2003 (DIB), data em que prevalecerá o início do benefício, que após a convalidação das GPS ...ço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta ... deixou de recolher em dia as contribuições que lhe competiam, não cabe falar em retroação ...

...-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... acolhido (R$ 182.832,79), atualizado até a data do efetivo pagamento, segundo o manual de ... mais de um contrato de trabalho e contribuições concomitantes, trata-se da mesma categoria de ... especial à parte autora, com data de início de benefício (DIB) fixada em 25/8/2009, depois ... concomitantes, sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – empregado, autônomo, ... INSS, via processo administrativo, a retroação da Data de Início das Contribuições – DIC. A ...

...-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RENATO DA SILVA. ... tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento (23/10/2019), calculando o ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTOCILO LIMA DOS SANTOS ... cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, 3º, ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). Quanto ...

... MENDONCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIS ... do direito à aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo. A parte ..., aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ...RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR ...érsia cinge-se à possibilidade de retroação do direito ao benefício de aposentadoria ...

... para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva ..., portanto, o prazo prescricional teve início a partir do pagamento a menor atribuído à ...ências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada ... fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante ...contribuições do servidor aos regimes de previdência de que ...RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA POSSE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ...

...-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 ... tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, ... AUTORA O DEVER DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES APÓS A LEI 8.213/91, ADMITIU UM FATO QUE NÃO ..., só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova ... 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO SILVIO MIRANDA Advogado ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ..."Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JUELINA SILVA DOS SANTOSAdvogado ... em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. Deferiu a ... vencido, pleiteia a fixação do termo de início do benefício na data de juntado do laudo médico ... de segurado, independentemente de contribuições:. I - sem limite de prazo, quem está em gozo de ... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem ... nos presentes autos tenha sugerido a retroação do termo de início da doença ao ano de 2014, o ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLINDO CARLOS GOES Advogado ... por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21/1/2017), ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... DE SERVIÇO- AVERBAÇÃO- COMPROVAÇÃO- INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA ...RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: DONIZETE PEREIRA DOS ... o benefício de auxílio doença, desde a data do pedido administrativo (09.10.2015), com ... de carência exigido de 12 (doze) contribuições" mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doen\xC3"..., após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas ...31 e 34), o expert fixou o início da incapacidade laborativa do autor em 01.2016, ...Impossibilidade de retroação para a ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MATILDES LUCAS Advogados ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO MACEDO DA SILVA Advogado ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). Quanto ...

... MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JENER MARQUES. Advogado do(a) ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVEIRA BEZERRA. Advogado ... por idade urbana, a partir de 26/11/2004, data referente à concessão do benefício de amparo ...OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, anoto que o autor formulou requerimento ...142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como ... urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº .../01/2019, não havendo que se falar em retroação" do termo inicial do benefício à data da concess\xC3"...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA JULIANA STOCCO Advogado ...) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

... causa, segurança jurídica e retrocesso social. . . Não foram apresentadas contrarrazões. ... reciprocidade entre o aumento das contribuições vertidas e um suposto incremento dos valores dos ... RGPS e os dos Regimes Próprios de Previdência Social de servidores públicos. Igualmente ... regra ali instituída não implicava retroação, na medida em que incidia sobre fatos geradores corridos depois do início de sua vigência. Também restou definido que no .... . Recife, (data do julgamento) .   . . . . . ...