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Retroação da data do início das contribuições da previdência social

9835 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social

  • Acórdão, Processo nº 6104252-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
    ... APOLINARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NERIA LUCIO ... a 3/12/2000 e 1.º/10/2012 até a presente data e o cumprimento dos requisitos legais ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... DE SERVIÇO- AVERBAÇÃO- COMPROVAÇÃO- INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5003375-79.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAILTON JOSE DE LIMA. Advogado ...% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ..."Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 0001109-04.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
    ...-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ...ções em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS não foram corroboradas por ... ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de ... artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido ... da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5338879-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
    ... DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE ..., julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020);. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5001261-24.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADIR APARECIDO DE OLIVEIRA. ... parte autora que reafirmando-se a DER para a data" de propositura da ação, em 27/06/2016, faz jus \xC3"..., aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ... trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado ... 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o ...
  • Acórdão, Processo nº 5011965-76.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
    ... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5024834-98.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO JOSE DOS SANTOS. Advogado do(a) ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 0005132-69.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON BLAIA GALVES. Advogados ...ícios de 10% sobre os valores devidos até a data da sentença. Deferida a antecipação dos ..."Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5004166-58.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE ALBERTO RODRIGUES DE MELO. ...ícios fixados em 10% dos valores até a data da sentença. Concedida a antecipação de ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5010400-75.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO JOAO CORREIA. Advogado ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5179727-47.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSA FERREIRA DA CRUZ ZOLIM ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ...A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, dispôs no artigo 144 ... natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional er contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo ...início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção ... à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. O Superior Tribunal de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente não aponta qualquer violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial, que possa impulsionar o recurso, não preenchendo os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso desfundamentado. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO PREVISTO NO...

    TST - RR - 2475-53.2010.5.12.0022 - Data de publicação: DEJT 20/04/2018 . A C Ó R D Ã ... Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos ... relativo a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou ... o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias da data da publicação da ...Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão ... saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da ...
  • Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
  • Acórdão, Processo nº 0002327-89.2011.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
    ... VENDRAMETTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Advogado do(a) APELANTE: GERALDO JOSE ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5332815-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO FONSECA DOS SANTOS ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5290604-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
    ...-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...11/11/2013, e -DJF3 Judicial 1 Data: 19/11/2013); e. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5003433-79.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CONSTANTINO DA SILVA ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5000984-04.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVANIR DE OLIVEIRA Advogado ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5000379-24.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO GRACIANO DA SILVA. ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5009004-31.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DA SILVA. Advogado do(a) ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5822419-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
    ...-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da DIB de seu benefício de aposentadoria por ... (autarquia apurou um total de 162 contribuições) (ID 76365391). Apresentou novo requerimento na ... anteriormente a 24 de julho de 1991, data do advento da Lei nº 8.213/91, deverá ser ...ários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do ... tais fins reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida e poderá ...
  • Acórdão, Processo nº 5000821-69.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
    ... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALDEMIR ANGELO ...(dezenove) dias de tempo de contribuição na data da DER. Concedeu a tutela específica (Id. ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5003943-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CEZAR MACEDO DE SANTANA. ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ...Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5748631-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ASSUMPCAO RODRIGUES. ... entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de .../91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ...Com relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, o art. 55, § 2.º, da Lei n° ... que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

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