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Retroação da data do início das contribuições da previdência social

9937 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social

  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 10298-71.2015.5.90.0000) 30-09-2016
    ... TST - CSJT-PP - 10298-71.2015.5.90.0000 - Data de publicação: 14/10/2016 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... RESPECTIVAS. PERÍODO ... 9.784/99 tem início a ... partir de sua publicação ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência ... Social ... A norma determinou que o ... -retroação de efeitos-, em resguardo de -situações já ...
  • Acórdão Nº 1280819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... a justeza ou não de um segurado da Previdência ... usar para efeito de carência um período ... de carência, em período anterior ao início de vigência da lei” (fl. 4, e-doc. 35) ... érsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos ... financeiros da revisão de ... que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento ... Documento assinado ... efetivado o recolhimento das contribuições', entendendo, ... essencialmente, que o disposto ...
  • Acórdão, Processo nº 5010497-43.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:R E L A T R I O ... O ... SOCIAL - INSS, objetivando a retroao da data de incio do benefcio NB 42/181.395.092-7, de ...
  • Acórdão, Processo nº 5089189-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
    ... SERAFIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOSE GABRIEL DA ... por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo ... A ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR ... érsia cinge-se à possibilidade de retroação do direito ao benefício de aposentadoria ...
  • Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
    ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 8 STF: Súm. Vinc. n. 53; STJ: ... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação ...
  • Acórdão, Processo nº 5001398-05.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDO CESAR SOARES DE HOLANDA ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
    ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 8 STF: Súm. Vinc. n. 53; STJ: ... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação ...
  • Acórdão, Processo nº 5149685-49.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
    ... DO REGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX ... sobre o valor da condenação apurado até a data da publicação do acórdão. Ao final, ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... , além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5045283-43.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO EDUARDO TURIM Advogado ... , requer a fixação do termo inicial na data" da juntada do laudo pericial e a correção monet\xC3" ... mais, ressalto que eventuais não contribuições neste período são de totalresponsabilidade do ... início de prova material, não sendo admitida prova ... ões feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção ‘juris tantum’, ... regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1287-53.2014.5.02.0025) 29-11-2018

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O agravante sustenta que é próprio da execução o debate em torno do fato gerador da contribuição previdenciária nascido em processo com acordo devidamente homologado ainda na fase de conhecimento, estando equivocado o conhecimento do recurso de revista pela Turma, pois fundado em afronta a

    TST - Ag-E-RR - 1287-53.2014.5.02.0025 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 ... A C Ó R D ... sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à relação de ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ... , para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os ... Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) que: ...      "Nas ações ... Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão ...
  • Acórdão, Processo nº 5004808-94.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO IVO PEDRO ... Advogado ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ... , além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5016247-60.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
    ... DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EURICO MANOEL DA ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5002131-68.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES MESQUITA ... e concedendo o benefício vindicado, desde a data do requerimento administrativo (26/8/2019), ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0000081-06.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
    ... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: EUNICE PEREIRA GOULART ... por idade, com DIB em 17/01/2020 (data do ajuizamento desta ao), RMI a ser calculada ...
  • Acórdão, Processo nº 5789962-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS ... por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos os ... 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... comprovação do recolhimento das contribuições ... 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 5155734-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
    ... FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ... por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (23/08/2017) ... rural, sem indenização das contribuições previdenciárias, deveria ser limitado a ... , para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos ... trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado ... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ...
  • Acórdão, Processo nº 5001520-27.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO ALEXANDRE DOTOLI Advogado ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: ... Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... 16/6/2020) e estabeleceu, ainda, a retroação ...
  • Acórdão, Processo nº 0000277-82.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
    ... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... a quantia equivalente a 60 salrios mnimos na data da distribuio da ao. Alm disso, a parte autora ...
  • Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
    ... ção da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", ... ; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da ... De início, não procede a arguição de nulidade do decisum ... de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo organizada ... ável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5000002-15.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
    ... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... , em síntese, que teria trazido aos autos início de prova material bastante para comprovar a ... data do requerimento administrativo do benefício ... , para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos ... do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de ... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ...
  • Acórdão, Processo nº 5004025-41.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
    ... FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI ... não integrou a lide, a inexistência de início de prova material e a ausência de comprovação de recolhimento de contribuições. Subsidiariamente, requereu que a data de início ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta ... A parte autora requer a retroação dos efeitos financeiros para a data da concessão ...
  • Acórdão, Processo nº 0004091-97.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
    ... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Cuida-se de ação para retroação da data de início do benefício de aposentadoria ... entre 1993 e 1996, computando 179 contribuições ... A recorrente é pessoa simples, que sem ... Previdência Social, tempo de contribuição e relação de ...
  • Acórdão, Processo nº 5004083-06.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-09-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE NOGAL DOS SANTOS ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: ... Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... 16/6/2020) e estabeleceu, ainda, a retroação ...
  • Acórdão, Processo nº 0038794-51.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA AUGUSTA PARREIRA CIRINO ... , completou 60 anos em 2015, anteriormente à data do ajuizamento da ação ... Em relação à ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social." ... O contrato de trabalho registrado ... comprovação do recolhimento das contribuições ... 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão, Processo nº 0001988-76.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
    ... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... contribuições vertidas pela autora, mesmo as extemporâneas ... qualidade de contribuinte individual, mas de data de recolhimento do tributo. A parte autora não ... pagamento das respectivas Guias da Previdência Social para demonstrar a tempestividade no ... º 3.048/99, prevê a possibilidade de retroação da data de início das contribuições: ... Art ...

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