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Retroação da data do início das contribuições da previdência social

9835 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social

  • Acórdão, Processo nº 0078095-02.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
    ...-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ...267/2013. Fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 10/12/2022, ...Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por ... da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer ...“[A] data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com ...Questão do pedido da retroação da Data de Início do Benefício. O autor afirma ...
  • Acórdão, Processo nº 5046880-86.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
    ...EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: ... esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que ...- O termo inicial deve ser fixado na data do início da inaptidão, que coincide com a data ... (02/08/2017), não sendo possível retroação da DIB ao requerimento administrativo, na medida ... de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das ...
  • Acórdão, Processo nº 5152408-07.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO DE OLIVEIRA FERNANDES. ...ão do benefício, a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0000985-39.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
    ...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELADO: EVANDRO MORAES ADAS ..., seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº ... segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser .../91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova ... da renda mensal do seu benefício com retroação da DIB para a data de 19/02/1990 ou 05/04/1991, ...3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre ...
  • Acórdão, Processo nº 0032131-09.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
    ... Nacional) para a cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas ...ável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em ..., Segunda Turma, julgado em 07/08/2020, v.u., Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema ... Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início" à cobrança automática independente da instaura\xC3"...ínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... parcela de custeio doProrural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de ...
  • Acórdão, Processo nº 5001050-68.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
    ...-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HECTOR HENRIQUE MARQUES SERAFIM ... de segurado do instituidor do benefício na data da prisão, tem-se que a parte autora não faz ....048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). Em atenção ao princípio tempus ...âneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). ... ausência de renda, impossibilitada a retroação até o valor do último salário de ...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ...
  • Acórdão, Processo nº 5001254-83.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: LUIZ CARLOS DE GRANDE ... à apuração da indenização de contribuições previdenciárias recolhidas em atraso é aquela ...Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de ... admite que o tempo de serviço, anterior à data de início de vigência da referida Lei, seja ...ão ao princípio tributário da não retroação da lei mais gravosa. . II – A base de ...
  • Acórdão, Processo nº 5006227-22.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1417709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
    ...IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...Entender o início como sendo 20.11.2003 traria duas incongruências ... à extração da seguinte ratio decidendi: a data de início da relação jurídica só é ... o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... mais importante da história da Previdência Social brasileira, por seu potencial de reduzir ..., a reconhecer as diferenças das contribuições previdenciárias da requerente” (Vol. 39, fl. ...
  • Acórdão, Processo nº 5280060-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
    ...-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0006708-43.2015.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON DE ALMEIDA COSTA NONATO ... autor no período de 7/7/1989 a 18/8/2015 (data do requerimento administrativo) como atividade ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1533-11.2013.5.12.0056)

    AGRAVO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos...

    ... Corte sobre o fato gerador das contribuições" . previdenciárias incidentes sobre os cr\xC3"... início da vigência da lei que os houver instituído ou ... o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias . da data da ...Para o Pleno, a retroação dos . referidos acréscimos se justifica, ... saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no . artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170834820204058300), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0817083-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MARIA CORREIA e outro ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MARIA CORREIA e ... na inicial, uma vez que o benefício teve início em 14/11/1988 e o ajuizamento desta demanda se u em 2015; tendo, entre a data" da vigência da EC 41/2003 e o ajuizamento da aç\xC3"... na data da citação do INSS, sem a retroação dos seus efeitos aos cinco anos que antecederam o ... dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição ... calculada com base em apenas 34 contribuições, quando o correto seria a utilização das ...
  • Acórdão, Processo nº 5010497-43.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I O. O ... SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da data de início do benefício NB ...ão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo ..."Art. 27. serão consideradas as contribuições:. I - referentes ao período a partir da data da ...
  • Acórdão, Processo nº 5050632-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ISAIAS DE PAULA. Advogado do(a) ... cento) sobre o valor da condenação até a data" desta sentença, afastada a incidência naspresta\xC3"...- o apelado não possui início de provamaterialda atividade anteriora22/09/1976, ..., aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ... 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o ...
  • Acórdão Nº 1280819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : GUILHERME ... a justeza ou não de um segurado da Previdência. usar para efeito de carência um período sobre ...de carência, em período anterior ao início de vigência da lei” (fl. 4, e-doc. 35). ...érsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos. financeiros da revisão de ...que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento. Documento assinado ...efetivado o recolhimento das contribuições"', entendendo,. essencialmente, que o disposto no \xC2"...
  • Acórdão, Processo nº 5089189-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
    ... SERAFIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOSE GABRIEL DA ... por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo. A parte ..., aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ...RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR ...érsia cinge-se à possibilidade de retroação do direito ao benefício de aposentadoria ...
  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 10298-71.2015.5.90.0000) 30-09-2016
    ... TST - CSJT-PP - 10298-71.2015.5.90.0000 - Data de publicação: 14/10/2016 . . . . . . . ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . RESPECTIVAS. PERÍODO ...9.784/99 tem início a . partir de sua publicação. Aposentadoria ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência . Social. . A norma determinou que o ... -retroação de efeitos-, em resguardo de -situações já ...
  • Acórdão, Processo nº 5001398-05.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDO CESAR SOARES DE HOLANDA ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
    ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . 8 STF: Súm. Vinc. n. 53; STJ: ... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação...
  • Acórdão, Processo nº 5149685-49.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
    ... DO REGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX ... sobre o valor da condenação apurado até a data da publicação do acórdão. Ao final, ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ..., uma vez que o mesmo foi ajuizado no início da década de 90 (Processo 1.852/1990, da 1ª ...A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do ... penalidades estabelecidas em lei, contribuições e benefícios previdenciários e obrigações ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ..., salvo se expressamente determinar a retroação (LICC, art. 6º). . 26 COMPETÊNCIA DA JUSTIA ... do emprego e com o desequilíbrio social e familiar que poderá ocorrer quando se coloca ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1287-53.2014.5.02.0025) 29-11-2018

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O agravante sustenta que é próprio da execução o debate em torno do fato gerador da contribuição previdenciária nascido em processo com acordo devidamente homologado ainda na fase de conhecimento, estando equivocado o conhecimento do recurso de revista pela Turma, pois fundado em afronta a

    TST - Ag-E-RR - 1287-53.2014.5.02.0025 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 . A C Ó R D Ã ... sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à relação de ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA . VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ..., para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os ... Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) que: .      "Nas ações ...Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão ...
  • Acórdão, Processo nº 5045283-43.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO EDUARDO TURIM Advogado ..., requer a fixação do termo inicial na data" da juntada do laudo pericial e a correção monet\xC3"... mais, ressalto que eventuais não contribuições neste período são de totalresponsabilidade do ...início de prova material, não sendo admitida prova ...ões feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção ‘juris tantum’, ... regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa ...
  • Acórdão, Processo nº 5004808-94.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO IVO PEDRO. Advogado do(a) ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ...ão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...

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