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Retroação da data do início das contribuições da previdência social

9835 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social

  • Acórdão, Processo nº 5195628-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAGMAR DA SILVA ... Advogado ... ício da aposentadoria especial a partir da data de seu último pedido administrativo, desde que ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
    ... A distinção entre data do fato e data no fato , empregada por Jürgen ... Não se admite a retroação de novas incidências para alcançar fatos já ... estava prevista no Regulamento da Previdência (Decreto nº 3.048/99), no art. 291, segundo o ... início do processo administrativo para homologação ou ... contábeis relacionados com as contribuições previdenciárias à fiscalização. III – ... , ou melhor, à riqueza revelada pelo fato social" sobre o qual irá incidir a regra-matriz de incid\xC3" ...
  • Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
    ... Retroação até 2004; 4.2. Retroação até 2006; 4.3 ... contribuições, especialmente as sociais. Progressivamente, o ... ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores (art. 149, § 1). Viram-se, ... às que contêm um apanhado geral, um início de estruturação de institutos e instituições, ... ça jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria ... os efeitos de ADO devem retroagir, até a data em que restou materializada a omissão. 23 Já o ...
  • Decisão monocrática Nº 1397014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
    ... ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º, DA ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO RECONHECIMENTO IVO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ... propriamente dita seja na área da previdência, da saúde ou da educação. O traço essencial ... da NFLD combatida, por coincidirem como início da imunidade ... 11. Quanto às ...
  • Acórdão, Processo nº 5000556-89.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAELY CUSTODIO ... Advogado do(a) ... sob o NB 157.831.928-2, desde a data de seu requerimento administrativo (10/2/2012), ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Índice Alfabético e Remissivo
    ... ) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas regras passam a ... 5º, LXXVII — CF ... AÇÃO DE HABEAS DATA ... — gratuidade — art. 5º, LXXVII — CF ... — colusão ou simulação — prazo para início da propositura da ação — art. 970, ... § ... 900 — CLT — contribuições sociais — art. 897, § 8º — CLT — ... posterior que valida a supressão — retroação da norma coletiva — impossibilidade — ...
  • Acórdão, Processo nº 5008709-28.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO PEREIRA ... Advogado ... a DIB e a DIP, 12/1996 a 04/2009) e retroação" da DIB ... A r. sentença, integrada após oposi\xC3" ... ão da aposentadoria do autor, a partir da data de início do benefício (19/12/1996 - ID Num ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ...
  • Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
    ... ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: EDER JOSE ... ência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo ou, se ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... 16/6/2020) e estabeleceu, ainda, a retroação ...
  • Acórdão, Processo nº 0005131-94.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
    ... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELADO: PLINIO CARLOS ... de contribuição (NB 132.061.178-5), com início em 10/11/2006, mediante reconhecimento de tempo ... de prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, por tratar de responsabilidade ... recorrida e interposto o presente recurso em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se ... da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no ... íodo anterior à sua inscrição, a retroação da DIC será autorizada, desde que comprovado o ...
  • Revisões dos benefícios previdenciários
    ... neste período, é preciso verificar a data exata da concessão ... 850 ALEXSANDRO MENEZES ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. (grifos nossos) ... Pelo exposto ... ÍNDICE INTEGRAL, INDEPENDENTE DO MÊS DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como os ... ício mais 1%, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de ... RETROAÇÃO DAINCAPACIDADE Á DATA DO REQUERIMENTO. 1 ...
  • Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
    ... ; inconstitucionalidade das contribuições ao FNDE e ao INCRA; ausência de fraude ... -eque, alémdisso,omitiraemGuiasde Previdência Social, GFIP inúmeros fatos geradores, bem assim ... data na Usina Santa Rita (fl. 1207, apenso IV, dos ... Do concurso de crimes ... De início, quanto ao crime do artigo 1.º, inciso I, da Lei ... Nos três casos (considerando a retroação do art. 168-A do CP nos termos da ...
  • Acórdão, Processo nº 5062564-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
    ... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Recursos Trabalhistas
    ... -se que a sentença foi publicada na data da audiência. Na segunda hipótese, ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:” ... @4.4 ... a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”. No mesmo diapasão, o ... instante, ante o Princípio da Retroação Benéica (art. 6 o da L.I.C.C). Remessa de ... a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos ...
  • Acórdão, Processo nº 6079452-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO MUNIZ DE CASTRO ... efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento último requerimento ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... , além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... /91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0006009-72.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANOEL SANTANA DA CRUZ ... ção, de 18.02.86 a 15.03.04; com a retroação da DIB para o primeiro requerimento ... INSS seja condenado a integrar as contribuições do período laborado na Secretaria da Educação, ... do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa ... tais fins reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida e poderá ... 10.73 a 17.03.75 e de 09/1995 a 06/1996 na data do primeiro requerimento administrativo, em ...
  • Recursos Trabalhistas
    ... -se que a sentença foi publicada na data da audiência. Na segunda hipótese, ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela ... que experimentou situação semelhante no início da vigência do Código de Processo Civil, em ... a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.’ No mesmo diapasão, ... instante, ante o Princípio da Retroação Benéica (art. 6º da LICC). Remessa de ofício a ...
  • Acórdão, Processo nº 5008802-59.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
    ... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... ário, ou a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (6/4/2017). Afirma ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5008069-65.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
    ... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... Requer o deferimento do benefício, desde a data do requerimento administrativo (26/4/2017) ou com ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060996920154058400), 29-10-2020

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que declarou a Decadência do direito à Revisão da Aposentadoria em que o Autor pretende "promover a sua desaposentação, bem como a lhe conceder, ato contínuo, nova...

    ... (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ... PROCURADOR(A): RENATA FURTADO ... , numa demonstração inequívoca de que, data venia, o magistrado não interpretou a contento ... , porém, apenas alterando a data de seu início para 01/11/1988 (antes 01/04/1991) ... E ... de haver redundado em proveito para Previdência - ser vista como falta do segurado, sujeita a ... desde 01/04/1991, pretende o Autor a retroação da DIB e/ou do PBC (período básico de cálculo) ... As contribuições vertidas pelo autor ao INSS, no período de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3662-97.2010.5.12.0054) 14-03-2018
    TST - RR - 3662-97.2010.5.12.0054 - Data de publicação: DEJT 16/03/2018 ... A C Ó R D ... Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos ... relativo a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou ... o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias da data da publicação da ... Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão ... saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da ...
  • Acórdão, Processo nº 5001804-41.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
    ... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo ou, se ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5045566-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ... aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o ... ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os ... comprovação do recolhimento das contribuições ... 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...
  • Acórdão Nº 1280328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... a justeza ou não de um segurado da Previdência ... usar para efeito de carência um período ... em período anterior ao início de vigência da lei” (fl. 9, e-doc. 49) ... érsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos ... financeiros da revisão de ... que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento ... Documento assinado ... recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.02.005189-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
  • Acórdão, Processo nº 0003838-74.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
    ... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... écie 42) a MANOEL CLEMENTE FILHO, com DIB (data de início do benefício) em 10.05.2019 (DER ... comprovação do recolhimento das contribuições ... 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL) ... 4. Recurso especial ... antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da ...

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