Retroação da data do início das contribuições da previdência social
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina ... tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, ... após 9 de junho de 2005, data do início da vigência da referida lei complementar ... os contribuintes possíveis das contribuições previdenciárias: (i) empregador; (ii) r e demais segurados da previdência social; e (iii) importador, respectivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... APELADO: Eva Wilma Santos ... filha menor do instituidor, com DIB desde a data do óbito do instituidor da pensão para a filha ... de segurado, independentemente de contribuições: ... I - sem limite de prazo, quem está em ... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem ... ício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito ... Nesse ... Incapaz absolutamente. Data de início do benefício. Óbito. Desprovimento ... I - ... -
Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
... ário subjetivo dos protegidos pela previdência social, que constitui o segurado na condição, ... Hauly : incorporar as novas contribuições ao benefício mantido (ob. Cit., p. 88) ... 301/784) ... @Data-base da mudança ... Quando sobrevém a decisão ... início da nova aposentação. O que separa esses dois ... Logo, com retroação a esse momento e implicando na devolução dos ...
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Acórdão, Processo nº 0000732-17.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL GONCALVES GUIMARAES ... setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, conforme o IPCA-E. Juros de mora de 6% ao mês a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... da tributação em relação às contribuições extraordinárias vincendas e futuras, tudo em ... UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/06/2005 Documento: STJ000625137 ... êntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, ... contribuições para as entidades de previdência" privada domiciliadas no país são despesas dedut\xC3" ... extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço ... repetido o indébito apurado desde o início dos pagamentos das aludidas contribuições ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... és dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento ... data; ... XII - adoção de formas e vocabulário ... , não houver o equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do ... existência de débito relativo a contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social não ... RETROAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5020285-52.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAQUE SAMUEL BORGATO Advogado ... concedendo a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (2/10/2017), com a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 5003789-30.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... , relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo ... Exa. desde o início de seu governo. 13. Empenhou-se, por isso, a ... os empregados bancários admitidos até a data da vigência do decreto-lei que aprovar a ... ção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... Art. 2º A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... E PECAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... do salário-educação e das contribuições ao SAT, SEBRAE e INCRA; d) a não incidência de ... e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de ... ável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em ... ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social); e b) contribuições ... executada, convém discorrer que, no início do processamento do IRDR ...
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Acórdão, Processo nº 0012819-74.2011.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JURACI DO PRADO ... Advogado ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ... , além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... /91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0023300-34.2006.5.07.0010), 2019-07-17
... , FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... Fundamentação Normal ... CERTIDÃO ... Nesta data, 16 de Julho de 2019 , eu, CLAUDIO CAVALCANTE ... contribuições devidos à Petros ... Notificado, o Autor ... em seus artigos de liquidação data de início em setembro de 2006 ... Nesse viés, entendo ... " previu expressamente a vedação à retroação de seus efeitos ... Ademais, considerando que ... têm fins garantidores do Plano de previdência Oficial, encerrando sua existência no próprio ...
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Acórdão, Processo nº 5042172-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLACIR AMANCIO Advogado do(a) ... por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2017) (Id ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... , além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do ... /91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002465-35.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-01-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON GARCIAS Advogado do(a) ... e concedendo o benefício vindicado, desde a data do requerimento administrativo (20/4/2018) ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho ...
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Reajuste dos benefícios previdenciários
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. (grifos nossos) ... Pelo exposto ... (1103) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento: 14/10/1997 Data da ... na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância ... ício mais 1%, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... Social da União, que vigorará por vinte exercícios ... o caput deste artigo, contado a partir da data de celebração do instrumento contratual ... , a participação dos gastos com previdência e assistência social já ultrapassa 15% do PIB ... b) com contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do ... aos contratos em curso no momento do início de vigência ou, ainda, se a lei nova viesse ... A possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa ...
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Previdência Social na CLT
... contribuições" sociais na terceirização e na quarteirizaç\xC3" ... máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício” (§ 2º, art. 29 da ... árias na época própria) e, com a retroação à data específica do efetivo trabalho prestado, ...
- Acórdão, Processo nº 0001106-30.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-08-2022
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Do auxílio-acidente
... o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do ... para todos os beneficiários da Previdência Social, uma vez que segundo o artigo 18 ... 138 ... actum”, ante a impossibilidade de retroação, ou mesmo de aplicação imediata daquela aos ... uma carência mínima de 12 contribuições, entretanto, se for decorrente de acidente de ...
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Decisão da Presidência nº 24925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ão sujeitam-se ao regime geral da previdência social ... Informa que: a) em 21/11/2011, por ... ídico ao qual estava o servidor vinculado à data da aquisição do direito, em consonância com a ... funcional verteram as respectivas contribuições previdenciárias ... b) A presente ação tem ... , tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria (RE nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: LUCIANA REZENDE E ... início de sua vigência , ao benefício previdenciário ... , aplica-se o teto do Regime Geral da Previdência" Social, como limitador do valor máximo da presta\xC3" ... ultrapassado o termo final deste prazo na data do ajuizamento da mesma - fato ocorrido em ... legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do ... mensal inicial, mas preferiu-se a retroação de índice de correção monetária. Destarte, ... -
Acórdão, Processo nº 5004967-91.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO PEREIRA LIMA ... Advogado ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 5003910-10.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO APARECIDO VIEIRA ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ... TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...