retroação significado
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e ... os objetivos perseguidos pelo ... que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ... ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para ...
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STF não fez uma leitura honesta do artigo 5º, inciso LVII da CF
Bruno Torrano: STF não fez leitura honesta da CF ao antecipar a pena
... comparado é mais convincente do que a mera determinação do significado das palavras contidas na lei, tal como eram ordinariamente aceitas no ... a evolução do pensamento jurídico e social, pois demanda a retroação da atividade cognitiva para mais de dois séculos atrás. Especificamente ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... de atribuir um determinado mo- mento para a retroação dos efeitos utilizando-se da técnica da modu- lação de efeitos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1683-78.2016.5.07.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO SOB EFEITO DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... Reintegratória importa a retroação das partes ao status quo ante, ou seja, à data do ... -
Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... empresas para períodos anteriores a 2011 perderam também seu significado” ... “Não só a nova orientação tributária municipal faz ... Contra a retroação benéfica não há insurgência ... Ela parece responder mesmo a um ... -
Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... ou seja, que demanda integração de seu significado com outra ... norma jurídica ... 4. Nos termos de doutrina abalizada, a ... retroação" ... O agravante entende que a alteração legislativa afastou a ... aptid\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000451-17.2015.5.02.0320)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SOPESAMENTO DAS FINALIDADES REPARATÓRIA, PUNITIVA E EDUCATIVA DA INDENIZAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REGRA GERAL: A REVISÃO DO QUANTUM EM INSTÂNCIA...
... , por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da ... norma em não havendo disposição expressa nesse sentido ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acordão da , 02-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DOS ENTES PÚBLICOS DESCRITOS NO ART. 163, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI N. 13.531/2017. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... toda definição dos termos e expressões que fiquem longe do significado que adquirem na linguagem coloquial seja proporcionada pelas próprias ... ípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... Desse modo, são necessários alguns apontamentos acerca do significado do trabalho para o ser humano ... No Dicionário de Língua ... , pois, no tronco jurídico geral do Direito Comum a regra da retroação ...
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Alimentos: análise multifacetada e proposta de agenda para o futuro pós pandêmico
... a obrigação alimentar, para muitos, passam ao largo do real significado de comprometimento com o cuidado com aquele com quem se relaciona parental ... Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos. Revista Consultor Jurídico ... São Paulo: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11451-21.2018.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE...
... , por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da ... norma em não havendo disposição expressa nesse sentido ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10049-56.2019.5.03.0057)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...
... , por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da ... norma em não havendo disposição expressa nesse sentido ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão, Processo nº 5006750-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ... ças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no ...
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ... 282, n. 3, 1ª parte) ... Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 972165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ... 282, n. 3, 1ª parte) ... Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 892596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ... 282, n. 3, 1ª parte) ... Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 782338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ... 282, n. 3, 1ª parte) ... Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... penal e da razoabilidade, também seria impossível admitir a retroação de interpretação punitiva, bem como a imposição de punições a quem ... As reflexões de prudência então formuladas ganham, aqui, significado ainda maior ... Afinal, entre todas as ações ajuizadas contra o ...
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Decisão da Presidência nº 926872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ... 282, n. 3, 1ª parte) ... Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa ...
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É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
... Afirmou ainda que o significado e a abrangência do termo "licitação" devem ser interpretados de acordo ... "licitação internacional", pois resulta na impossibilidade de retroação de seus efeitos, prevista no artigo 106, inciso I, do CTN ... Em seu ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080063-31.2019.5.07.0000), 2019-05-20
... Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ... Incabível sua retroação para atingir coisa julgada há mais de 2 décadas. Seria uma verdadeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11170-80.2016.5.03.0104)
... , por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da ... norma em não havendo disposição expressa nesse sentido ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
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Acórdão, Processo nº 5001003-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-05-2022
... Essa norma nada mais é do que o significado atribuído ao texto legal pelo juiz. Portanto, pode ser chamada de norma ... "Por outro lado, é possível a retroação da DIB para o primeiro requerimento administrativo, desde que comprovado o ...