retroatividade da lei processual penal
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Decisão monocrática Nº 1331930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 268): ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART ... fase processual, configuraria retroatividade da lei processual penal, o que, como visto, não ...
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP. PROCESSO SENTENCIADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964.2019. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se...
... , de que o acordo de não persecução penal se aplica a ... fatos ocorridos antes da Lei nº ... 2. O caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a ... razão de ser do ... conduzem a se sustentar que sua retroatividade, ... diversamente do que ocorre com as normas ... -
Decisão monocrática Nº 1445694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... CRIME DE DANO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ... a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação ao art ... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E ...
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Decisão monocrática Nº 231871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 241-B DA LEI ... conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas ...
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Decisão monocrática Nº 1391964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... de origem por existência de óbice processual consubstanciado nos enunciados nº 279 e nº 282 ... Tribunal a quo, ao não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei 13.964/19, ...
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Decisão monocrática Nº 1438961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... PECULATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... de origem por existência de óbice processual consubstanciado no enunciado nº 286 da Súmula ... desta Corte no tocante à retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal, havendo ...
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Acórdão nº 84589 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CF/ I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - O exame da alegação de inexistência de dolo...
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Decisão monocrática Nº 213967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
Ementa Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto ... ência se consolidou quanto à retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, ...
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Decisão monocrática Nº 229817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ...
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Acórdão Nº 198894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... 28-A DO CPP) ... RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... O acordo de ... -
Direito Processual Penal
... (D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado ... A: correta. O art. 180, “caput”, do NCPC, que concede o prazo em dobro ...
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Acórdão Nº 1411348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM OUTRO FEITO. 1. O objeto deste agravo regimental foi também objeto do HC nº 221.634/SC, de minha relatoria, no qual concedi a ordem, de ofício, para “determinar o retorno dos autos à origem e a subsequente remessa ao Ministério Público...
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM OUTRO ... 1 ... direito à retroatividade da lei penal mais benéfica, uma vez que ... “o ... disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de ... cunho material, o ... -
Decisão monocrática Nº 1411348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... , mas, sim, o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica, uma vez que “o ... , ainda que disciplinado no Codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1409504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2023
... CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO ... 2. O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria ...
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Acórdão Nº 1452549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto, demonstração da existência de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação da relevância econômica,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA ... PRELIMINAR ... retroatividade ... conforme o art. 5º, inc. XL, da CRFB, “a ... -
Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... de origem por existência de óbice processual consubstanciado nos enunciados nº 279 e nº 282 ... Tribunal a quo, ao não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei 13.964/19, ...
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Decisão monocrática Nº 1443607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... processual, ao inverter a ordem e procedimento lógico e ... e os limites do Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica em relação ao art ...
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Decisão monocrática Nº 1415449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou ... e os limites do Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica em relação ao art ...
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Decisão monocrática Nº 1435454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... despenalizador aplicado na fase pré-processual, cabível em ações penais em curso na data da ... , mas, sim, de “retroatividade da lei penal, nos termos que dispõe o art. 50, ...
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Decisão monocrática Nº 1375898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2023
... ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO ... ípios do tempus regit actum e da retroatividade benéfica ... 15. Com isso, a aplicação do ...
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Decisão monocrática Nº 1391288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... , muito embora disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ... ípios do tempus regit actum e da retroatividade benéfica ... *. Com isso, a aplicação do ...
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Decisão monocrática Nº 1405586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... , muito embora disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ... ípios do tempus regit actum e da retroatividade benéfica ... 17. Com isso, a aplicação do ...
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Acórdão Nº 1420995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÚMULA N. 282.
... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... reconhecido a retroatividade da lei processual penal, e fazer jus ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080971-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...
... PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCI- ... TA ... SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A ... de natureza processual e, assim, não possui ampla ... retroatividade, o ...