retroatividade da lei processual penal
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acórdão nº 2005/0215085-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO ... 226 do Código Penal, sendo a retroatividade" da lex mitior imperativo constitucional (artigo 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0106426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 138, ... ência em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL ...
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Acórdão Nº 1407465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AO ART ... RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À ...
- Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0008092-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO ... caso, pois não é passível de retroatividade, conforme pacífico magistério desta Corte, "uma ... dispõe a respeito de regra de direito processual - suspensão do processo - e de direito material ...
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Acordao N° 1620724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Estelionato. Retroatividade da lei n. 13. 964/19. Representação da vítima. Anpp. Recebimento da denúncia. Não aplicação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade igual a um ano. Substituição por duas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Reparação de danos. Redução. Não cabimento. Provimento parcial. 1
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. B. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA E REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0042043-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL" PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇ\xC3" ... , caput, da Lei nº 11.343/2006, de retroatividade induvidosa ... 5. O Plenário do Supremo ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3" ... RETROATIVIDADE ... DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ... como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ... ao mesmo tempo em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1277733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. É certo que, havendo dissídio notório entre os arestos confrontados, as exigências de natureza...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃOCONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA ADOTADA, DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS...
- Acórdão nº HC 161714 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 208114 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... íbridas, isto é, àquelas que apresentam conteúdo de natureza processual e material. Assim, explica-se a incidência dos princípios penais e ... princípio da retroatividade da lei penal benéfica e do princípio da imediatidade da lei processual ... -
Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... 28-A DO ... CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... A Lei nº ...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DE NÃO...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... retroatividade da norma penal ... 4. No tocante ao pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 1480515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... “PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ... RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES ... , muito embora disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1234226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, ante o advento da Lei nº 13.964/2019 ... recursal, ante o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Sustenta viável a ... , muito embora disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ...
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Acórdão Nº 1456264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ACORDO DE NÃO ... retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ...
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Acórdão Nº 1379168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO ... retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ...
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Acórdão Nº 1379168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO ... retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ...
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Decisão monocrática Nº 1434670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2023
... RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ... a aplicabilidade do Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica em relação ao art ... , muito embora disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de cunho material, o que ...