retroatividade da lei processual penal
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Acórdão Nº 214120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é norma de natureza
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E ... PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO ... retroatividade da norma penal benéfica (CRFB, art. 5º, inc ... -
Da aplicação da Lei Penal
... investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) "com efeito, o próprio parágrafo 1.º, ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a Carta de 1988 (art. 5º, XL) ...
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Acórdão Nº 201158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... SANTA CATARINA ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. ATÉ O RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 1411348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS ... CONCEDIDA EM OUTRO ... mas, sim, o direito à retroatividade da lei penal mais ... benéfica, uma vez que “o ... disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de ... cunho material, o ...
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Acórdão Nº 1411348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM OUTRO ... 1 ... direito à retroatividade da lei penal mais benéfica, uma vez que ... “o ... disciplinado no codex processual penal, acarreta efeitos de ... cunho material, o ...
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Acórdão Nº 1450507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RIO DE JANEIRO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR ... FORMULADA ... retroatividade ... conforme o art. 5º, inc. XL, da CRFB, “a ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N ... 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista ... no §5º do artigo 171 do ... 3.Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, ... às ...
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Acórdão Nº 1409999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ... material, aplica-se a retroatividade penal ... benéfica, pois, conforme o art. 5º, ...
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Acórdão Nº 229700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL ... A RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP E DETERMINAR A ... CONVERSÃO ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ...
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Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : HERMES VILCHEZ GUERRERO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO ... 1. Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal ... às ... a norma processual em vigor definia a ação para o delito de ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo ... tempo em ...
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Acórdão Nº 190855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... PENAL. RETROATIVIDADE, NO PONTO, DA LEI ... ível a pretensão veiculada nesta sede processual ... 4. Agravo regimental conhecido e não ...
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Acórdão Nº 229700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL ... DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A RETROATIVIDADE DO ART. 28-A ... DO CPP E DETERMINAR A CONVERSÃO ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ...
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Decisao Nº 0501865-27.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 EXCLUIU O USO DE ARMA BRANCA COMO MAJORANTE DO ROUBO. 1 A instrução processual...
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 ... 1 A instrução processual demonstrou que as vítimas estavam saindo da ... -
Acórdão Nº 217275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N.13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem...
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Direito Constitucional
... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se ... (A) O princípio processual da adstrição ou da congruência, segundo o qual ... da lei penal ou princípio da retroatividade da lei penal benéfica tem natureza processual ...
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Acórdão Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI ... 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À ... SOBRE O ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ... DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA ... pretensão veiculada nesta sede processual ... 6. Alegação suscitada apenas por ocasião ...
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Acórdão Nº 213118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E ... PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO ... retroatividade da norma penal benéfica (CRFB, art. 5º, inc ...
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Acórdão Nº 1294303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 no que diz respeito à ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA ... configura norma de conteúdo processual-penal, porque, ao mesmo tempo ... em que cria ...
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Acórdão Nº 1339284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ... PERSECUÇÃO ... RETROATIVIDADE ... RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1356084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3 ... Prescrição ... Alegação de retroatividade da ... lei que se rejeita. Precedentes. 6. Agravo ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... 13.964/ 2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÃNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÃCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2016. NORMA HÃBRIDA: CONTEÚDO DE...