revelia ente público
-
Decisão Monocrática N° 07173476720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão do MM Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0701237-41.2019.8.07.0018, ajuizado por CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Aduz o recorrente (ID 36947222) que: ?...conforme expresso em decisão (id 81556566 - Decisão)dos autos originais, após a...
-
Acórdão Nº 0306105-70.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEINFRA. DANO EM VEÍCULO ATRIBUÍDO A UM BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FOTOS, DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DA PARTE E...
... OMISSÃO ESTATAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES ... DO DANO E DO ... -
Acórdão Nº 0700199-61.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... VIRTUDE DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 243-78.2020.5.08.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto ... revelia e de confissão ficta quanto à matéria de fato, ... -
Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 14-06-2023
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. AUTARQUIA REVEL. EMBORA OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO SE APLIQUEM À FAZENDA PÚBLICA, OS EFEITOS PROCESSUAIS SÃO APLICÁVEIS. PRAZOS CONTRA O REVEL SEM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS QUE SÃO CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (ART
... , razão pela qual foi decretada a sua revelia".Sabe-se que a revelia contra a fazenda pública n\xC3" ... na inicial.Contudo, a revelia contra o ente público produz efeitos processuais, sendo os ... -
Acórdão nº 0007229-58.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA E À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENÇÃO...
... ão podendo o Poder Judiciário decidir à revelia do Ente Público, sobrepondo-se à sua vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-87.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a transferência de responsabilidade ao ente público pelo mero inadimplemento, mas não ... DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0307840-80.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
-
Acórdão nº 0001853-53.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... FAZENDA PÚBLICA. REVELIA DO ENTE ... PÚBLICO. INTIMAÇÃO DOS ATOS ...
-
Acórdãos nº 1000093-46.2018.8.26.0185 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... ência de apresentação de defesa (contestação/revelia), em ação movida em face deste ente público ...
- ACÓRDÃO Nº 4255/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-06-2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-05.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. As prerrogativas processuais da ... de direito público ao reconhecimento da revelia como à aplicação da pena de confissão ficta, ...
-
Acórdãos nº 1000930-15.2017.8.26.0322 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Irrelevância da intempestividade da contestação do ente" público Revelia que não induz necessariamente à proced\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0013457-32.2011.8.26.0223 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ÁRIA – Inviabilidade de aplicação dos efeitos da revelia em face do ente público – Direitos indisponíveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-29.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... Nos termos do ... fatos alegados na inicial decorrente da revelia da reclamada principal, sendo que a segunda ...
-
Acórdão Nº 0301111-57.2015.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. TÉCNICO DE INFORMÁTICA LOTADO NA CÂMARA DE VEREADORES. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS MESMO APÓS SUA EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-90.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ... êxito, portanto, em elidir os efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada" ... Agravo de ...
-
Acórdãos nº AIRR-48300/2011-0018-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE ... revelia e confissão quanto à matéria de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-61.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1 do TST). Incabível o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Persiste o...
... 5ª Turma EMP/mc RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... a cabe a responsabilidade subsidiária do ente público - tomador de serviços, em vista do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-58.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REVELIA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REVELIA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ... audiência designada, sendo reconhecida a revelia e lhe aplicados os efeitos da confissão ficta ...
- Acórdão Nº 0300185-27.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026408-27.2018.8.19.0023 (Fazendária), 24-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0026408-27.2018.8.19.0023 Recorrente: DANIELE TELES DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVERSÃO IMEDIATA AO
-
ACÓRDÃO Nº 1446/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-03-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETI E PROJOVEM. DESVIO DE FINALIDADE. AUDIÊNCIA DO GESTOR MUNICIPAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E MULTA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO À MUNICIPALIDADE PARA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180092-67.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0180092-67.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN DE SOUZA NEAMEN LEITE RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "FUNDO DE SAÚDE". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ...